Jornal da Franca - Câmara de Rifaina aprova projeto que obriga empresas a consertar buracos nas ruas

Câmara de Rifaina aprova projeto que obriga empresas a consertar buracos nas ruas

Dayse Cruz
Publicado em 24 de abril de 2021 às 11:00

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Com essa nova legislação em vigor a Prefeitura vai exigir uma melhor qualidade das empresas concessionárias do serviço público

Em caso de valas abertas no asfalto nas ruas de Rifaina empresas precisam dar manutenção

As empresas que abrem valas ou buracos nas ruas e avenidas de Rifaina deverão dar a devida manutenção.

A proposta foi aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito Hugo Lourenço.

A votação do projeto foi no Plenário Mansur Elias Ticly da Câmara Municipal de Rifaina. O Projeto de lei dispõe sobre a obrigatoriedade no município de Rifaina de conserto dos buracos e valas abertas nas vias e passeios públicos pelas empresas concessionárias de serviços públicos.

A partir de agora, as empresas de serviços públicos devem ter autorização expressa do Poder Público Municipal, para a realização de qualquer demolição de passeio público e danos na pavimentação asfáltica no Munícipio de Rifaina.

Nos casos de emergência a municipalidade deverá ser comunidade pelas empresas concessionárias e seus terceiros contratados em até 48 (quarenta e oito) horas.

Outro aspecto interessante é que referidas empresas concessionárias serão obrigadas a consertar de maneira satisfatória com obras tapa-valas e tapa-buracos ou ainda recapeamento de toda a extensão da via pública afetada, dependendo da quantidade de buracos abertos na mesma rua, num prazo máximo de até 72 (setenta e duas) horas do término das obras realizadas.

As avaliações serão realizadas pelo Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal para que seja constatada a necessidade de recapeamento de toda a extensão do local ou apenas um tapa-vala ou tapa-buracos. Referidas obras deverão ter garantias de qualidade do serviço nos padrões das normas da ABNT de no mínimo de 12(doze) meses.

O descumprimento do disposto na nova legislação que entrará em vigor após sanção e promulgação pelo Executivo Municipal, sujeitará as empresas concessionárias do serviço público responsável pela obra a cobrança de uma multa no valor de 05 (cinco) UFM’s, aplicadas ainda em dobro no caso de reincidência.

O Presidente Edivaldo Batista Ferreira destacou a importância da Aprovação do Projeto: “Com essa nova legislação em vigor podemos exigir uma melhor qualidade das empresas concessionárias do serviço público, pois por várias vezes o Executivo acabava de recapear uma rua inteira e ela era danificada por obras que poderiam ter sido previstas antes do recapeamento, sem falar no fato de que o tapa-buracos nunca era realizado com a mesma qualidade do asfalto.”

O Projeto Aprovado foi encaminhado para o Executivo por meio de Autógrafo de Lei para posterior SANÇÃO E PROMULGAÇÃO do Prefeito Hugo Cesar Lourenço.

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