Câmara aprova regularização para futuro sistema viário do Parque Universitário

  • Marcia Souza
  • Publicado em 26 de agosto de 2023 às 18:30
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Local tem ficado cada vez mais movimentado com universidade e condomínios residenciais

 

Local tem ficado cada vez mais movimentado com universidade e condomínios residenciais

Os vereadores de Franca aprovaram o Projeto de Lei Ordinária nº 98/2023 que dispõe sobre desafetação e afetação de áreas integrantes do Sistema de Recreio do “Parque Universitário”.

De acordo com projeto, são dois terrenos sendo um terreno de área de 1.186,11m² que inicia na Rua Doutor Cerqueira César, na divisa com o Sítio Santa Terezinha, e outro terreno de área de 368,38m² que inicia-se no alinhamento da Rua Doutor Cerqueira César, na divisa com “Parte do Sistema de Recreio”

A proposta altera da categoria de bem público de uso comum do povo – sistema de recreio para a para a categoria de bem público de uso comum do povo – sistema viário.

O prefeito argumenta ‘as modificações e alterações objeto desta lei, têm como finalidade, atribuir às referidas áreas, efetiva, apropriada, racional e adequada utilização públicas e propiciar a regularização do sistema viário do local’.

O vereador Gilson Pelizaro (PT) lembrou os questionamentos feitos durante debate na reunião de comissões e até a exigência legal de realização de Audiência Pública

‘Na mesma sexta-feira a Prefeitura providenciou as informações e mandou cópia do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e todo procedimento com relação as Audiências Públicas que foram realizadas’ disse.

‘Assinamos o parecer favorável já que há uma determinação judicial, um procedimento aberto e um inquérito civil para resolver a questão. A parte cabal é agora com a nossa aprovação para resolver um problema de 2011’ concluiu.


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