Na tarde desta terça-feira, 23 de abril, a Câmara Municipal de Franca aprovou, por unanimidade, o projeto de lei nº 06/2019, que determina a publicação eletrônica de relatórios de viagens realizadas por servidores do Poder Executivo Municipal.
A propositura exige que o prefeito, vice-prefeito, secretários e servidores públicos (concursados ou comissionados) divulguem seus relatórios de viagem no site da Prefeitura. Os documentos deverão conter dados como o destino e motivação da viagem, despesas, atividades realizadas e resultados obtidos.
“Vemos crescer, a cada dia mais, os instrumentos de transparência e controle social. Este é um projeto muito simples, que equipara o Executivo ao que já é feito no Legislativo Municipal. No site do Poder Executivo Municipal, consta apenas a diária das viagens, sem maiores detalhes. Agora, as pessoas terão ciência dos atos de agentes públicos da Prefeitura”, explicou o autor do projeto, o vereador Adérmis Marini (PSDB), antes da votação.
Os dois projetos de autoria do prefeito Gilson de Souza (DEM) não foram votados. O Projeto de Lei Complementar nº 09/2019, que altera a descrição perimétrica da área de expansão urbana no município de Franca, foi retirado da pauta após pedido do chefe do Poder Executivo.
Devido a uma solicitação do Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos Municipais de Franca e Região, o vereador Pastor Otávio Pinheiro (PTB) pediu o adiamento por uma sessão do Projeto de Lei Complementar nº 10/2019, que altera as descrições e requisito de empregos públicos da Lei Complementar n° 01/95. A requisição foi atendida pelos vereadores e o projeto será votado na 13ª Sessão Ordinária, que ocorrerá no dia 30 de abril. As considerações do Sindicato, protocoladas por meio do Ofício Público 148/2019, podem ser conferidas neste link: https://sgl.franca.sp.leg.br/attachment/?id=75330.
Também na mesma sessão, foram aprovados seis Requerimentos e duas Moções de Aplausos. Todos os itens da Ordem do Dia podem ser acessados neste link https://sgl.franca.sp.leg.br/Ordem, por meio da seleção da data de 23 de abril no campo “Dt. ordem do dia”.
A Ordem do Dia da 12ª Sessão Ordinária pode ser assistida na íntegra pelo Youtube, no link: https://www.youtube.com/watch?v=sWhnsc6eMA8.
