A Câmara Municipal de Franca aprovou por unanimidade, na tarde desta terça-feira, 9, durante a 10ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei Complementar nº 12/2019, que dispõe sobre a redução das medidas das vagas de estacionamento.
A propositura, de autoria do prefeito Gilson de Souza (DEM), muda a largura das vagas de 2,30m para 2,15m, para o caso específico de projetos de edificação residencial multifamiliares de até dois pavimentos e quatro unidades habitacionais, com estacionamento no recuo frontal, em lote com testada (parte dianteira da obra) de dez metros de largura. Dessa forma, serão respeitadas as normas de acessibilidade estabelecidas pela legislação federal e demais normas legais vigentes. Com a mudança, as vagas só passarão a comportar veículos de pequeno porte.
De acordo com a justificativa do projeto, a medida visa a solucionar projetos de construção pendentes, os quais foram protocolados na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano. A nova regra aplica-se exclusivamente aos projetos protocolados até 180 dias após a data de publicação da lei complementar.
Dezenas de membros da construção civil de Franca compareceram ao Plenário para acompanhar a votação. “A construção civil é o setor que mais gerou emprego e recursos nos últimos anos. Ela emprega não só engenheiros e arquitetos, mas também serventes, pedreiros, eletricistas e encanadores, além de comerciantes. Essa verba fica toda em nossa cidade, então precisamos dar valor a quem constrói em Franca. Por isso, é um projeto de suma importância”, afirmou durante a discussão do projeto o vereador Carlinho Petrópolis Farmácia (MDB), o qual acompanhou a elaboração do projeto juntamente ao Poder Executivo.
A atuação do parlamentar para a viabilização do projeto foi parabenizada por colegas como o presidente da Casa, Donizete da Farmácia (PSDB), Nirley de Souza (PP), Pastor Otávio (PTB) e Corrêa Neves Júnior (PSD). Já Adérmis Marini (PSDB) e Marco Garcia (PPS) criticaram o Poder Executivo e cobraram a desburocratização e simplificação da Prefeitura. Pastor Otávio e Corrêa Neves Júnior fizeram coro, cobrando mais planejamento da Prefeitura. E Nirley de Souza explicou que o atraso na liberação de projetos se deu pelo aumento de construções no município.
Votações
Também foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 14/2019, também de autoria do prefeito, que autoriza o Executivo Municipal a afetar a área de preservação permanente localizada no Sítio Pedreiras, Chácara Pedreiras e Apolinário. A afetação destina-se a conferir destinação pública à área.
Outros oito Requerimentos e duas Moções de Aplausos também receberam a chancela dos parlamentares municipais. Um dos Requerimentos solicitou a realização de uma Audiência Pública para discutir a mobilidade urbana no município no próximo dia 11 de abril, às 19 horas, no Plenário da Câmara.
A pauta completa da 10ª Sessão Ordinária pode ser acessada através do link https://sgl.franca.sp.leg.br/Ordem.
