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A alteração no imposto afetará serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento

A Câmara de Franca aprovou projeto de lei que trata do Código Tributário do Município, mais especificamente sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

O projeto prevê que a alteração atende às mudanças trazidas pela Lei Complementar 183/2021 e segue o princípio Constitucional da anterioridade.

A alteração no imposto trará alterações sobre serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local.

Ou seja, terá relação com veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.

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