A nova lei cria caminho para a renegociação dos débitos e possibilitando a organização de planos de pagamento.
O Senado aprovou a Lei do Nome Limpo, o Projeto de Lei (PL) n°1805 de 2021, que cria regras para prevenir o superendividamento dos consumidores e prevê audiências de negociação de dívidas.
A Lei precisará ainda da aprovação presidencial. Segundo o senador Rodrigo Cunha, que foi relator do PL, o texto reforça as medidas de concessão responsável de crédito e estimula a liquidação das dívidas.
Com isso, cria caminho para a renegociação dos débitos e possibilitando a organização de planos de pagamento.
Um dos aspectos do PL é a negociação obrigatória. Isso força o credor a negociar e aceitar alguma proposta do consumidor.
Mas para que ele usufrua de uma negociação em juízo, será preciso que ele prove que tentou negociar, mas não obteve resposta, ou não consegue cumprir com o acordo.
Diferenças entre devedor, inadimplente e superendividado
Devedor: Todo aquele que possui um compromisso a pagar, mais está em dia com ele.
Inadimplente: aquele que tem uma ou mais contas em atraso, mas tem capacidade de colocá-las em dia. Anda na “corda bamba”, pagando uma conta hoje, esquecendo uma amanhã.
Superendividado: aquele que perdeu a capacidade de pagamento, cuja conta já dobrou ou triplicou de tamanho, devido aos juros compostos cobrados.
Afinal, por que as pessoas se endividam tanto? O que é melhor fazer, em cada caso, para livrar-se de uma vez das dívidas e dormir tranquilo?
A resposta geralmente é: nos últimos nos o crédito foi muito facilitado, principalmente através dos cartões oferecidos (leia-se, empurrados) por várias empresas, lojas e comércio em geral.
E com o cartão na mão e a facilidade também, a pessoa começa a gastar e nem todos tem o poder de controlar as finanças e a quitar o débito no vencimento do cartão.
Ponto negativo da lei
No futuro, se a Lei do Nome Limpo for aprovada, todos os fornecedores de crédito serão obrigados a aceitar uma proposta feita pelo devedor.
Isso levará o credor a perder boa parte dos juros que cobraria, se a dívida continuasse ativa. Então, para se proteger, colocará mais juros nos créditos concedidos.
