Informação de que o contingenciamento impedirá eleições eletrônicas foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) desta segunda-feira, 30.
“O contingenciamento imposto à Justiça Eleitoral inviabilizará as eleições de 2016 por meio eletrônico”, diz o artigo 2.º da Portaria Conjunta 3, de sexta-feira (27). O texto é assinado pelos presidentes dos STF (Supremo Tribunal Federal), TSE (Tribunal Superior Eleitoral), STJ (Superior Tribunal de Justiça), TST (Tribunal Superior do Trabalho), STM (Superior Tribunal Militar), TJDF (Tribunal de Justiça do Distrito Federal) e respectivos conselhos.
A medida vem agravar um assunto polêmico muito em pauta nos últimos dias em que foi questionado a idoneidade das urnas eletrônicas brasileiras e a necessidade da impressão do comprovante do voto em papel.
A portaria afirma ainda que ficam indisponíveis para empenho e movimentação financeira um total de R$ 1,7 bilhão para STF (R$ 53,2 milhões), STJ (R$ 73,3 milhões), Justiça Federal (R$ 555 milhões), Justiça Militar da União (R$ 14,9 milhões), Justiça Eleitoral (R$ 428,9 milhões), Justiça do Trabalho (R$ 423 milhões), Justiça do Distrito Federal (R$ 63 milhões) e Conselho Nacional de Justiça (R$ 131 milhões).
As urnas eletrônicas foram usadas pela primeira vez em 1996. Mas somente nas eleições de 2000 todo o eleitorado votou eletronicamente.
O líder do DEM no Senado, Ronaldo Caiado (GO), disse que não há lugar no mundo que adote o modelo de voto brasileiro – urna eletrônica sem voto impresso. “Esse assunto não é da alçada da presidente da República, é do Congresso Nacional, ela deveria respeitar mais esta Casa”, afirmou. Em defesa da manutenção do veto, o líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), afirmou que o governo não tem condições de arcar com o custo bilionário do voto impresso.
