Na mesma reunião que decidiu baixar o teto dos juros do crédito consignado para 2,08% ao mês – que ainda não entrou em vigor – o Conselho Nacional de Previdência (CNP) permitiu que aposentados e pensionistas do INSS tenham mais contratos de empréstimo com desconto no contracheque.
A Instrução Normativa 89 do INSS ampliou de seis para nove a quantidade máxima de transações com débito direto em folha. Mas não foi alterada, porém, a chamada margem consignável. Com isso, o aposentado pode comprometer até 35% da renda com o consignado, sendo 30% com o empréstimo comum e 5% com cartão de crédito.
A ampliação divide opiniões. Para Gilberto Braga, economista do Ibmec e professor da Fundação D. Cabral, na prática o nível de endividamento não aumentará. “O problema de ter maior oferta de parcelas se dá no caso de o aposentado ser uma pessoa que tenha vários compromissos simultâneos. Com isso ele pode perder o controle do que está contratando”, pontua Braga. “O aposentado vai poder fazer a ‘concorrência’ entre os bancos para escolher em qual vai contratar o empréstimo melhor”, avalia.
Já especialistas em Direito Previdenciário avaliam que, embora aumente as opções de crédito para o aposentado, a nova regra deve ser vista com cuidado. “Se puder não fazer o consignado é melhor porque não compromete a renda. Mas mas se for fazê-lo, é preciso analisar bem o contrato e ver as condições de pagamento”, adverte Adriane Bramante, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).
Para a advogada Cristiane Saredo, do escritório Vieira e Vieira Assessoria Jurídica e Previdenciária, quem sai lucrando com a nova regra são os bancos. “Quanto mais crédito é liberado para o aposentado é melhor, porque fazem empréstimo para pagar outro empréstimo. Assim ganham juros em cima de juros”, diz a especialista.
Queda de juros vira novela
A taxa de juros do teto do consignado, que deveria ter caído de 2,14% para 2,08% ao mês, conforme resolução do Conselho Nacional de Previdência (CNP), continua sem previsão para entrar em vigor. Procurada ontem mais uma vez pelo DIA, a Secretaria de Previdência Social voltou a informar que que a resolução está na Procuradoria-Geral da Fazenda (PGF) para análise e que não tem – ainda – uma data prevista para publicação.
O Conselho de Previdência também reduziu os juros de operações com cartão de crédito, de 3,06% para 3% ao mês. O colegiado aprovou ainda baixar o limite de contratação no cartão, de duas vezes para 1,4 vez o valor do benefício mensal do aposentado que fizer uso. Isso permitirá que a liquidação do empréstimo se dê em até 72 meses.
