Projeto visa a regularizar sucessão de vagas no espaço comercial popular no Centro de Franca
Será votado na Câmara Municipal na próxima terça-feira projeto de lei que tem por objetivo regulamentar a situação de camelôs que trabalham no mercado popular urbano de Franca, o conhecido “Shopping Itaú”.
Segundo o vereador Donizete da Farmácia, que é um dos autores do projeto de lei, com exceção das concessões de alvará para trabalhar no local cujos proprietários abandonaram o espaço, existe lacuna legal que abre a possibilidade de preenchimento das vagas remanescentes, dando oportunidade para mais pessoas trabalharem.
Por conta da legislação atual, vários comerciantes foram retirados da praça, mas agora poderão novamente pleitear as vagas, antes repassadas pelos critérios de hereditariedade e antiguidade de inscrição.
Ainda segundo vereador, o Poder Público Municipal tem os dados necessários para realizar a reorganização do espaço.
“O censo, realizado pela Secretaria de Desenvolvimento em agosto de 2021, sendo que os resultados foram inclusive compartilhados com o Setor de Fiscalização de Posturas, previamente às ações de fiscalização e renovação das licenças de funcionamento”, afirmou Donizete.
Pelo último senso, segundo o vereador, foram atualizados cadastros dos atuais ocupantes do espaço público, bem como foram cadastrados novos pedidos para ocupação dos espaços, para os quais há uma lista de espera.
“É preciso regulamentar a modificação pretendida, visando por um ponto final, em um assunto ainda silente na legislação, quanto à questão dos casos de evasão ou abandono das vagas do Mercado Popular Urbano”, explicou o vereador.
