Iniciativa do vereador Donizete visa a dar condições de trabalho para os informais de Franca
Segue em tramitação na Câmara Municipal projeto de lei que tem por objetivo regulamentar a situação de camelôs que trabalham no mercado popular urbano de Franca, o conhecido “Shopping Itaú”.
Segundo o vereador Donizete da Farmácia, com exceção das concessões de alvará para trabalhar no local cujos proprietários abandonaram o espaço, existe lacuna legal que abre a possibilidade de preenchimento das vagas remanescentes, dando oportunidade para mais pessoas trabalharem.
Ainda segundo vereador, o Poder Público Municipal tem os dados necessários para realizar a reorganização do espaço.
“O censo, realizado pela Secretaria de Desenvolvimento em agosto de 2021, sendo que os resultados foram inclusive compartilhados com o Setor de Fiscalização de Posturas, previamente às ações de fiscalização e renovação das licenças de funcionamento”, afirmou Donizete.
Pelo último senso, segundo o vereador, foram atualizados cadastros dos atuais ocupantes do espaço público, bem como foram cadastrados novos pedidos para ocupação dos espaços, para os quais há uma lista de espera.
“É preciso regulamentar a modificação pretendida, visando por um ponto final, em um assunto ainda silente na legislação, quanto à questão dos casos de evasão ou abandono das vagas do Mercado Popular Urbano”, explicou o vereador.
