Por unanimidade, a Câmara Municipal de Franca aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 14/2019,de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre o Plano Municipal de Mobilidade Urbana do município, na tarde desta terça-feira, 16, durante a 11ª Sessão Ordinária. Ele tramitava em regime de urgência e recebeu parecer favorável das comissões permanentes da Casa de Leis.
O projeto já havia sido apresentado anteriormente (com o número nº 8/2019), mas foi retirado e reapresentado para apresentar correções. A principal delas refere-se às especificações do Plano agora serem feitas por meio de Lei Complementar, e não mais por decreto do Poder Executivo. Ou seja, a regulamentação do plano agora terá que ser votada pelo Plenário da Câmara.
Além de correções estruturais, a principal mudança entre os dois projetos está no artigo 9º. Anteriormente, o Plano propunha que as suas especificações seriam definidas por decreto do Poder Executivo. Agora, o artigo 9º estipula que as especificações serão determinadas por meio de Lei Complementar do Poder Executivo. Ou seja, o projeto agora terá que ser votado pelo Legislativo.
A regulamentação por decreto havia sido criticada por vereadores na Tribuna da Casa, como Corrêa Neves Júnior (PSD), o qual comentou que todas as solicitações da Câmara foram atendidas pela Prefeitura, os ritos foram respeitados, e a urgência é apenas para possibilitar as correções (veja mais aqui: https://franca.sp.leg.br/noticias/2019/04/vereadores-na-tribuna-02042019). Já o parlamentar Adérmis Marini (PSDB), que presidiu Audiência Pública sobre a mobilidade urbana na semana passada, afirmou que novas alterações ao projeto precisam ser feitas, tais como as reivindicações de ciclistas e deficientes apresentadas na audiência, e acréscimo de metas, prazos e custos das propostas.
O Projeto de Lei Complementar nº 14/2019 pode ser lido na íntegra neste link: https://sgl.franca.sp.leg.br/Visualizar?id=92976.
