O município de Restinga é o único da Região de Governo de Franca que ainda tem julgamento pendente das contas de 2013 no Tribunal de Contas do Estado.
As demais cidades ou tiveram seus relatórios aprovados pelo TCE ou eles foram reprovados , mas ainda são passíveis de recurso, como é o caso das contas do Prefeito de Franca, Alexandre Ferreira, de 2013.
Restinga é uma das seis cidades (de 645 municípios paulistas) cujas contas ainda estão “encalacradas” no TCE, devido a sua complexidade.
As contas de 2013 são de responsabilidade do Prefeito Paulo Afonso Ribeiro – o Paulinho do Pit – que teve seu mandato cassado juntamente com a vice, Luciene Martins (que recursou e conseguiu voltar ao comando). Neste meio tempo, entretanto, a cidade já teve seis prefeitos diferentes em apenas três anos.
Veja aqui a íntegra do relatório de reprovação
As contas anuais de Restinga, no primeiro ano do atual mandato tiveram as seguintes aplicações financeiras, algumas delas causadoras da desaprovação por parte dos conselheiros do TCE:
Ensino: 25,36%. FUNDEB: 83,34%. Magistério: 56,2%. Pessoal: 57,89% (reconduzida p/ 51,9%).
Execução Orçamentária: Superávit de 1,92%.
Precatórios Judiciais: falta de pagamento.
Encargos com o INSS e FGTS: não comprovação dos recolhimentos.
Parecer desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura. Votação unânime.
Os principais entraves para aprovação foram a aplicação do Fundeb abaixo do determinado, o desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à folha de Pessoal, que atingiu 57,89% (o limite máximo é 54%), o não pagamento de precatórios e o não recolhimento de obrigações sociais dos servidores, como INSS e Fundo de Garantia.
As outras cinco cidades do estado de SP cujas contas de 2013 ainda não foram julgadas, como no caso de Restinga são: Cajuru, Terra Roxa (ambas na região de Ribeirão/Franca), além de Campo Limpo Paulista, Araçariguama e Itaberá.
Na região de Franca estão em fase de recurso, passíveis de reexame, as contas de Alexandre Ferreira, Cristais Paulista, São José da Bela Vista, Guará, Ituverava e Miguelópolis, tendo sido todas as demais aprovadas.
