No Expediente da 17ª Sessão da Câmara Municipal de Franca, que acontece na próxima terça-feira, 28 de maio, será lido o Veto Total nº 01/2019, do prefeito Gilson de Souza, ao Projeto de Lei n° 06/2019, que determina a publicação eletrônica de relatórios de viagens realizadas por servidores do Poder Executivo no âmbito do Município de Franca. A propositura, aprovada pelo Plenário por unanimidade no dia 23 de abril, exige a publicação de relatórios de viagem do prefeito, vice-prefeito, secretários, servidores de carreira e comissionados.
Os documentos deverão conter informações como o nome das pessoas que viajaram, o destino, a data e horário de saída e retorno, motivação da viagem, despesas, atividades realizadas e resultados obtidos. O modelo é similar ao utilizado pela própria Câmara de Franca, que divulga os relatórios de todas as viagens realizadas por vereadores e servidores no seu Sistema de Gerenciamento Legislativo (acesse: https://sgl.franca.sp.leg.br/).
Como justificativa para o veto, o prefeito alega que o projeto é inconstitucional e interfere na organização administrativa municipal, violando o princípio da separação e independência dos Poderes. Além disso, a justificativa do veto informa que as despesas de viagens dos servidores da Prefeitura já são publicadas regularmente no Portal da Transparência do Município.
Depois de lido no próximo dia 28, o veto segue para as comissões permanentes internas da Casa de Leis, que emitirão parecer a respeito da matéria. O veto tem prazo de 30 dias para ser votado, contados a partir da data do seu recebimento.
Para o autor do Projeto de Lei nº 06, o vereador Adérmis Marini (PSDB), a decisão de Gilson vai contra o desejo da população francana por mais transparência na Administração Pública. “Quem banca essas viagens é o cidadão, então nada mais justo que você preste contas. As alegações do prefeito não procedem, uma vez que o projeto recebeu parecer favorável do Jurídico da Casa e das comissões e foi aprovado por unanimidade”, opinou o vereador. Adérmis acredita que o veto será rejeitado em Plenário: são necessários oito votos para derrubá-lo.
