Os vereadores da Câmara Municipal de Franca irão apreciar cinco projetos de lei na 15ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Franca, que será realizada na próxima terça-feira, 14. O primeiro item da pauta é o Projeto de Lei Complementar nº 16/2019, que dispõe sobre a regularização de construções como instrumento de outorga onerosa do direito de construir. A autoria é do prefeito Gilson de Souza (DEM).
O objetivo da proposta é permitir a regularização e legalização das construções que apresentam variações e medições em desacordo com o projeto aprovado e/ou com a legislação urbanística do Município. A propositura já havido entrado na pauta na semana passada em regime de urgência, mas foi adiada após um pedido do vereador Marco Garcia (Cidadania). O parlamentar considerou muito elevado o valor de 15 UFMF por metro quadrado (R$ 904,35 em valores atuais) da outorga onerosa, o que dificultaria a adesão da população mais carente do município. Os argumentos ressoaram com o restante dos vereadores e a proposta acabou adiada por uma sessão, sendo votada nesta terça-feira.
Esperava-se que o prefeito apresentasse um novo projeto de lei devido às críticas dos vereadores, mas o líder do prefeito na Câmara, Pastor Otávio Pinheiro (PTB) informou que o chefe do Poder Executivo não mencionou o protocolo de um projeto substitutivo em reunião realizada esta semana. Ou seja, a Câmara deverá votar o projeto 16/2019 sem quaisquer mudanças, o que gerou críticas de Garcia. “Para festas, o prefeito resolve os problemas a toque de caixa. Mas o governo não está preocupado com a população. Um novo projeto de outorga onerosa ajudaria quem precisa”, afirmou.
O segundo projeto a ser votado, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, é o de número 29/2019, que dispõe sobre a reaplicação dos índices de reajuste concedidos na Lei nº 8.792/2019 aos servidores do Poder Legislativo Francano. Os três últimos referem-se a denominações de ruas.
Além dos projetos, também constam da Ordem do Dia a votação de dois Requerimentos e duas Moções de Aplausos. Todos os itens na pauta podem ser conferidos na íntegra através do link: https://sgl.franca.sp.leg.br/Ordem.
