Em reunião realizada na ultima segunda-feira (11), foi definido que membros de setores públicos e municipais irão intensificar a fiscalização de venda, fornecimento ou consumo de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos em Guaíra
Representantes da Polícia Militar,Guarda Municipal, Diretoria de Desenvolvimento Econômico, Diretoria de Assistência, Desenvolvimento e Inclusão Social, Vigilância Sanitária, Procon e Tributos e Posturas farão ações integradas.
Considerada positiva a iniciativa de coibir a venda e consumo de bebidas alcoólicas para menores de idade, sobretudo em ambientes como bares e eventos de festas “Open Bar”. O coordenador do Conselho Tutelar, Sergio Saito Filho, orientou que festas Open Bar – eventos onde os participantes têm o direito de consumir livremente e gratuitamente todas as bebidas disponíveis no bar do local, não existindo uma dose mínima de consumo por pessoa é proibido à entrada de menores e eventos maiores devem ter o alvará do juizado da Infância e da Juventude pré determinando o menor acompanhado por pais ou responsável. “ Estas ações é focada no consumo de bebidas alcoólicas por menores, mas também visa coibir outros delitos, pois, esta situação acaba por incentivar outras ocorrências, como brigas, consumo e tráfico de outras drogas, além de depredação do patrimônio público e perturbação do sossego”, declarou Sergio.
A Lei 13.106/2015 altera o artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) torna crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, bebida alcoólica a menores de 18 anos. A medida também se estende a outros produtos que possam causar dependência física ou psíquica se não houver justa causa para a venda. A pena pra o crime é de dois a quatro anos de detenção e multa que varia de R$ 3 mil a R$ 10 mil, além da interdição do estabelecimento comercial.
