O Ministério Público de Franca instaurou inquérito civil para investigar o não cumprimento da legislação pela Prefeitura, em audiência pública para discussão do Orçamento Municipal para o ano que vem.
A ação do MP foi em resposta a denúncia do Observatório Social do Brasil, que representou após verificar que na audiência que a Prefeitura descumpriu parte da legislação ao prestar as contas do segundo quadrimestre deste ano.
Na reunião, vários itens foram mencionados como “prejudicados” pela Prefeitura, ou seja, seus valores não são de conhecimento público, o que fez com que faltasse clareza aos gastos que o poder público pretende ter no ano que vem.
Os itens estão inclusos nas DAGs – Demonstrações Auxiliares de Gastos, que foram instituídas pela Lei 8505/2018 justamente para que o poder público passe a demonstrar, de forma clara e em linguagem popular os destinos dos recursos do contribuinte.
A justificativa da Prefeitura para que não houvesse o detalhamento ideal é que não haveria condições técnicas para isso em seu sistema de processamento de dados e por não haver valores precisos para contas como FGTS e INSS dos servidores – cujo valor é variável.
Mas nem isso se explica, uma vez que há percentuais definidos para ambos os tributos e por lógica é possível calcular os valores aproximados, inclusive com base nos orçamentos anteriores. A Prefeitura achou mais fácil citar todos os itens como “prejudicados” do que fornecer tudo que seria possível em uma afronta no tocante à lei.
Para complicar ainda mais a situação da Prefeitura em relação à transparência, o orçamento do ano que vem está nos mesmos moldes do atual, ou seja, faltam diversas células específicas de valores, que seguirão não sendo explicitados.
Não dar clareza às Demonstrações Auxiliares de Gastos, porém, poderá causar problemas à administração com o Ministério Público e ainda ficará no ar a possibilidade de uma ação por improbidade contra o prefeito Gilson de Souza e a secretária de Finanças, Tânia Bertholino.
Outros pontos questionados pelo Ministério Púbico são a realização de audiências públicas em pleno horário comercial, o que inviabiliza a participação de grande parte da população, e o pouco tempo para que os participantes se expressem.
Na audiência denunciada ao MP ,por exemplo, o presidente da Comissão de Finanças da Câmara e líder de Gilson de Souza, Pastor Otávio (PTB), deu somente meia hora para todas as perguntas serem feitas com as respectivas respostas.
