O Prefeito de Pedregulho, Dirceu Polo Filho – Dirceuzinho – apresentou de forma oficial, ao Juiz Levi Rosa Tomé – Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região e Membro Comitê Gestor de Precatórios -, o calendário de pagamentos de precatórios da Prefeitura dentro do que estabeleceu o acordo firmado com o TRT e que se referem ao governo passado.
O cronograma de pagamento das parcelas aprazadas, referentes aos precatórios que vencerão em 31/12/2018, foi elaborado pela Prefeitura conforme previsto na Ata de Audiência de Tentativa de Acordo, datada de 10 de outubro de 2018 (veja os anexos abaixo).
Segundo o oficiado pelo prefeito ao Juiz do TRT, “oportunamente, transcorrido o prazo previsto naquela oportunidade, e não havendo objeção fundamentada acerca do cronograma ora apresentado, reputar-se-á como aceito e o Município de Pedregulho, a partir de então, iniciará os respectivos pagamentos”.
Dentro das normas de transparência e legalidade que norteiam a Administração Municipal neste período 2017-2020, em anexo, a Prefeitura disponibiliza, através de seu portal oficial, tanto a Ata da Audiência realizada pelo TRT quanto a tabela de Programação de Pagamentos, elaborada pela Secretaria de Negócios Jurídicos da municipalidade
