A Câmara dos Vereadores vai votar o veto parcial do prefeito Gilson de Souza (DEM) ao projeto de lei aprovado no Legislativo que elimina a limitação de distância de cem metros lineares de determinados estabelecimentos para a instalação de postos de gasolina.
Atualmente a limitação de cem metros vale para casas de saúde, asilos, sedes próprias de clubes sociais e de serviços, templos religiosos, praças de esportes, mercados, cemitérios, estações rodoviárias, shopping-center e estabelecimentos de divertimento público.
Com a nova redação, aprovada na Câmara, ficará liberada a instalação de postos de combustíveis a menos de cem metros desses locais. Observa-se que o projeto preserva a distância de 100 m de escolas, creches e hospitais, o que demonstra a intenção e preocupação da Câmara com a proteção desses estabelecimentos.
Para vetar o projeto, o prefeito jogou a responsabilidade sobre a Secretaria de Planejamento Urbano do Município de Franca, que vê como “temerária” pois estaria a matéria desacompanhada de estudos técnicos de avaliação de riscos.
“Em face das justificativas apresentadas, inevitável o veto parcial ao projeto por contrariar o interesse público (…) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal diz que não fere a livre concorrência a lei municipal que impõe limites de distanciamento para a instalação de postos de combustíveis. A sanção não sana vício de iniciativa e não convalida matéria inconstitucional”, justificou a Prefeitura.
