Os cotistas dos fundos dos programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) com menos de 60 anos tiveram até a última sexta-feira (28) para sacar o benefício fora dos critérios previstos em lei.
Pela Lei 13.677/2018, a partir de agora, os saques voltarão a ser permitidos somente para os cotistas que atendam a um dos critérios habituais: pessoas com 60 anos ou mais, aposentados, herdeiros de cotistas, pessoas em situação de invalidez ou acometidos por doenças específicas.
Segundo o Ministério do Planejamento, “nesse momento, não há possibilidade de prorrogação do prazo, pois ele está definido em lei”.
Cerca de R$ 17 bilhões já foram pagos aos trabalhadores que atuaram entre 1971 e 1988 na iniciativa privada (com carteira assinada) ou no serviço público, desde o início do processo de flexibilização dos saques do Fundo PIS/Pasep, em outubro de 2017, até agora. Do público potencial de 28,5 milhões de pessoas que havia em 2017, mais de 15,5 milhões de trabalhadores receberam os recursos, ou seja, 55% do total. Confira abaixo mais detalhes, de acordo com informações do portal Uol.
Quem pode sacar os recursos agora?
Com o fim do prazo que liberava o saque para todas as idades, só poderá receber o dinheiro quem preencher pelo menos um dos seguintes requisitos:
- Transferência para reserva remunerada ou reforma (no caso de militar)
- Doenças graves listadas em portaria interministerial do governo
- Câncer
- Estar aposentado
- 60 anos de idade ou mais
- Invalidez
- Portador do vírus HIV
- Idoso e/ou pessoa com deficiência que recebe o Benefício da Prestação Continuada (BPC)
- Em caso de morte do trabalhador, a família pode sacar.
Como fazer o saque?
Quem cumpre um dos requisitos acima e ainda não fez o saque deverá procurar uma agência da Caixa Econômica Federal (para funcionários de empresas privadas) ou do Banco do Brasil (servidores públicos). É preciso levar um documento oficial com foto.
Quem trabalhou depois de 1988 tem direito?
Não. A partir de outubro de 1988, os trabalhadores deixaram de ter contas individuais do fundo PIS/Pasep. Desde então, o dinheiro arrecadado vai para o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), que é usado para pagar benefícios como seguro-desemprego e abono salarial.
Herdeiros podem sacar?
Sim, se o trabalhador morreu, seus herdeiros podem sacar o din. Basta ir a qualquer agência da Caixa (se o titular tiver trabalhado em empresa privada) ou do Banco do Brasil (se for servidor) portando o documento oficial de identificação e o documento que comprove a condição de herdeiro.
Vou deixar de receber o abono do PIS/Pasep se sacar esse dinheiro?
Não. As cotas do fundo PIS/Pasep e o abono salarial são duas coisas diferentes. Portanto, o trabalhador não deixa de ter direito ao abono se fizer o saque do fundo.
