Vereadores de Franca votam nesta terça (6) apoio a motoristas e entregadores por aplicativo

O texto também destaca a importância de acolher a vítima sem julgamentos ou culpabilização e de combater o silêncio diante de comportamentos abusivos. A implementação das ações deverá observar a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

Ruas do Parque Morada da Mata poderão receber o nome de Luiz Thomaz Balieiro

Na sequência, será apreciado o Projeto de Lei Ordinária nº 110/2026, do vereador Daniel Bassi, que denomina Luiz Thomaz Balieiro as Ruas 1A e 1C, nos trechos A e B, do Parque Morada da Mata.

A homenagem reconhece a trajetória do francano, que atuou nos setores da construção civil e imobiliário, foi gerente-geral da Rádio Hertz e ocupou funções na administração municipal, como secretário de Indústria e Comércio e presidente da Dinfra, durante gestões de Ary Pedro Balieiro. Luiz Thomaz Balieiro nasceu em 1938 e faleceu em 2017.

Energia solar e redução de despesas são previstas em programa de sustentabilidade

O Projeto de Lei Ordinária nº 123/2026, do vereador Zezinho Cabeleireiro, institui o Programa Municipal de Eficiência Energética, Economia de Recursos Públicos e Sustentabilidade Ambiental.

A iniciativa estabelece diretrizes para reduzir o consumo de energia, água, combustíveis e materiais utilizados pela administração municipal.

Entre as possibilidades estão a implantação de energia solar em prédios públicos e semáforos, a modernização da iluminação e a instalação de sensores e sistemas de monitoramento do consumo.

O programa também contempla aproveitamento de água da chuva, controle de vazamentos, redução do uso de papel, coleta seletiva e incentivo a veículos de menor impacto ambiental.

Busca de parcerias

A implantação deverá ocorrer gradualmente, conforme a disponibilidade orçamentária e mediante análise de viabilidade técnica, econômica e ambiental.

No caso dos semáforos, o texto prevê estudos sobre autonomia, armazenamento de energia e compatibilidade com os sistemas existentes, para garantir funcionamento seguro e ininterrupto.

A proposta ainda permite estudos para um plano municipal com estimativas de investimentos, economia e prazo de retorno, além da busca de parcerias e outras fontes de financiamento.

Pontos de apoio poderão oferecer descanso e estrutura a motoristas e entregadores

De autoria do vereador Fransérgio Garcia, o Projeto de Lei Ordinária nº 124/2026 estabelece diretrizes para o Programa Municipal de Apoio e Dignidade aos Motoristas e Entregadores por Aplicativo, denominado PADA.

O objetivo é estimular a criação de pontos de apoio em locais estratégicos da cidade, destinados a profissionais do transporte de passageiros e da entrega de mercadorias por carros, motocicletas e bicicletas.

Esses espaços poderão reunir banheiros, área coberta de descanso, assentos, água potável, estrutura para alimentação e aquecimento de refeições, tomadas para recarga de celulares, internet sem fio e estacionamento temporário.

A proposta incentiva parcerias entre o Município, empresas privadas e operadoras de aplicativos. Os acordos poderão atribuir às empresas parceiras a responsabilidade total ou parcial pela gestão, manutenção, limpeza e segurança dos espaços.

Na justificativa, o autor relaciona a oferta dessa infraestrutura à saúde e ao bem-estar dos trabalhadores e à segurança no trânsito, ao estimular pausas para descanso.

O texto tem caráter orientador, e a implementação dependerá de decisão administrativa do Executivo.

Projeto altera regras para loteamentos, condomínios e construções

O Projeto de Lei Complementar nº 25/2026, encaminhado pelo prefeito Alexandre Ferreira, propõe alterações nas Leis Complementares nº 432/2024, nº 50/2003 e nº 57/2003, com mudanças nas normas urbanísticas de Franca.

Entre as medidas está a proibição de nomes iguais ou muito semelhantes para loteamentos, exceto em empreendimentos adjacentes implantados por fases sucessivas. O texto também disciplina a aprovação de guaritas, estruturas administrativas e outros equipamentos em loteamentos de acesso controlado.

Para condomínios, a proposta revê critérios de destinação de áreas institucionais, vagas de estacionamento e implantação de empreendimentos no quadrilátero central, considerando a largura das vias.

Outro ponto trata da outorga onerosa, contrapartida pelo direito de construir acima do potencial básico do terreno.

O projeto estabelece coeficientes de aproveitamento, hipóteses de isenção e regras de cálculo, incluindo a dispensa de cobrança para condomínios com até 50 unidades.

Também são previstas alterações nas exigências de pavimentação das calçadas, com possibilidade de calçadas verdes em áreas internas de loteamentos de acesso controlado e condomínios, preservada faixa livre de passagem para pedestres. A aprovação exige maioria absoluta dos vereadores.