Proposta prevê mudanças no Código de Posturas para regulamentar ruídos provocados por serviços de vigilância
A Câmara Municipal de Franca realiza na próxima sexta-feira, 28 de agosto, audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 14/2026, que propõe mudanças no Código de Posturas do município e estabelece regras para o uso de apitos e sirenes por guardas noturnos e serviços de vigilância.
A proposta pretende regulamentar a emissão de ruídos durante o período noturno, com o objetivo de preservar o sossego público sem comprometer a segurança patrimonial. O debate deverá reunir representantes de profissionais que atuam na vigilância privada, moradores e demais setores interessados na discussão.
Segundo a justificativa do projeto, a iniciativa busca estabelecer um equilíbrio entre a necessidade de proteção de imóveis e o direito da população ao descanso durante a noite. A medida não representa uma proibição absoluta da atividade de vigilância, nem criminaliza o exercício profissional. O texto também prevê exceções para situações consideradas emergenciais ou diferenciadas.
Os autores argumentam ainda que a regulamentação do sossego público e dos ruídos urbanos está entre as matérias de interesse local, cabendo ao município exercer o chamado poder de polícia administrativa para estabelecer regras destinadas a reduzir perturbações sonoras.
Durante a audiência, deverão ser discutidos os possíveis impactos da alteração no Código de Posturas, incluindo os efeitos da eventual restrição sobre os profissionais de vigilância e as consequências para moradores que convivem com os ruídos provocados por apitos e sirenes durante a madrugada.
A audiência pública será realizada às 11h, no Plenário da Câmara Municipal de Franca. O encontro será aberto à participação dos interessados e terá como foco a análise do PLC nº 14/2026 e seus possíveis efeitos para a população, especialmente no período noturno.
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