Outra das polêmicas medidas adotadas pelo governo Temer no pacote da “solução” para a greve do transporte, a redução da alíquota do Reintegra – Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras, que devolve parte dos impostos indiretos na cadeia de produção – sofreu novo revés judicial. A Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados) obteve liminar que permite o restabelecimento da alíquota de 2% para restituição. Em junho, por decreto, o governo federal havia reduzido a quase zero: 0,1%. Pela decisão, a redução só pode ser efetivada em 2019.
Segundo a coordenadora da assessoria jurídica da Abicalçados, Suély Mühl, como se trata de ação coletiva da entidade, somente as empresas associadas serão beneficiadas. A especialista detalha que a medida levou em consideração a ilegalidade da cobrança já em 2018, sem respeitar os prazos de adequação para a nova tributação.
– A decisão foi tomada de uma hora para outra, tirando qualquer possibilidade de previsibilidade para a formação de preço para o mercado externo. Ou seja, como o calçadista iria argumentar com o importador que o produto negociado em maio teria que ter o preço ajustado em função da medida governamental? – pondera Suély.
Ao menos enquanto a liminar não for cassada, empresas associadas à Abicalçados podem solicitar à Receita Federal o ressarcimento dos valores cobrados indevidamente desde junho, na diferença de 1,9%. Além dessa medida, a entidade também obteve decisão temporária (porque pode ser revisada em instância superior) que permite a exclusão do ICMS para a base de cálculo do PIS/Cofins.
Criado em 2011, no governo Dilma, o Reintegra atendeu à queixa dos exportadores de que, apesar de a venda direta ao Exterior ser isenta de impostos, ainda indicia tributação indireta ao longo da cadeia de produção, entre os insumos básicos e o produto final. Começou com restituição de 3% e foi diminuindo governo após governo até chegar os 0,1%.
