A Prefeitura de Franca encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei 88/2026 que trata sobre as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027, estabelecendo as metas, prioridades e regras que irão orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
A proposta prevê um orçamento de R$ 1.822.237.890,20, contemplando a administração direta e as autarquias municipais.
O projeto representa o elo entre o Plano Plurianual (PPA 2026-2029) e a LOA de 2027, definindo as diretrizes para a aplicação dos recursos públicos, os limites fiscais, as prioridades da administração municipal e as regras para execução do orçamento.
Do total previsto para 2027, R$ 1.691.420.000,00 serão destinados à Prefeitura de Franca (Administração Direta), enquanto R$ 130.799.890,20 correspondem aos orçamentos das autarquias municipais, distribuídos entre o Uni-FACEF (R$ 84.633.395,00), a Faculdade de Direito de Franca (FDF) (R$ 33.915.161,00) e o SASSOM (R$ 12.269.334,20).
Principais fontes de arrecadação
A maior parte dos recursos previstos para 2027 será composta por receitas tributárias próprias e transferências constitucionais dos governos estadual e federal.
Entre as principais fontes destacam-se:
Impostos municipais (IPTU, ISS, ITBI e IRRF): R$ 598,07 milhões;
Transferências do Estado: R$ 423,77 milhões em receitas correntes e R$ 15,24 milhões em transferências de capital;
Transferências da União: R$ 298,66 milhões em receitas correntes e R$ 11,97 milhões destinados a investimentos;
FUNDEB: R$ 255,15 milhões para manutenção e desenvolvimento da Educação Básica;
Alienação de bens imóveis: previsão de arrecadação de R$ 12,69 milhões com a venda de imóveis pertencentes ao patrimônio municipal.
Além disso, o Executivo ressalta que continuará intensificando a cobrança administrativa e judicial da dívida ativa como forma de ampliar a arrecadação própria.
Prioridades da administração para 2027
O projeto estabelece seis eixos prioritários para a atuação do governo municipal durante o próximo exercício:
reformulação e adequação da estrutura do quadro de pessoal;
investimentos permanentes nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social;
modernização da administração pública;
manutenção e recuperação do patrimônio público;
recuperação da infraestrutura urbana;
fortalecimento das parcerias com organizações da sociedade civil, conforme a Lei Federal nº 13.019/2014.
Essas diretrizes deverão nortear a elaboração da Lei Orçamentária Anual e a definição dos programas governamentais.
Regras fiscais
A proposta também estabelece mecanismos para garantir o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e assegurar maior flexibilidade na execução orçamentária.
Entre os principais dispositivos está a autorização para que o Poder Executivo realize remanejamentos, transposições e transferências de dotações orçamentárias, limitados a 20% do orçamento total, além dos recursos provenientes de excesso de arrecadação.
O projeto ainda prevê:
autorização para abertura de créditos suplementares de até 1% para despesas de custeio com recursos próprios;
constituição de uma Reserva de Contingência correspondente a, no mínimo, 0,2% da Receita Corrente Líquida, destinada ao atendimento de situações emergenciais, pagamento do 13º salário dos servidores no encerramento do exercício e suplementações orçamentárias de fim de ano;
possibilidade de utilização de até 20% do superávit financeiro de 2026 para despesas fixas da administração, como energia elétrica, água, informática, vale-refeição, transporte e folha do SASSOM;
autorização para utilização de até 10% do superávit do FUNDEB.
Orçamento impositivo terá novas exigências
O texto também regulamenta a execução das emendas parlamentares individuais dos vereadores. De acordo com Projeto de Lei 88/2026 a reserva ao orçamento impositivo é de R$ 21.386.400,00.
Pelas regras propostas, as emendas destinadas à realização de obras e serviços de engenharia deverão ser acompanhadas de projeto básico e cronograma físico financeiro, comprovando a possibilidade de execução ainda em 2027.
Para recursos destinados a entidades do terceiro setor, será obrigatória a aprovação prévia de plano de trabalho, conforme determina o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.
O projeto também proíbe a utilização das emendas impositivas para pagamento de despesas permanentes, folha de pessoal, encargos sociais ou repasses a entidades que estejam com pendências na prestação de contas.
Tramitação na Câmara
Antes do envio oficial do projeto ao Legislativo, a Prefeitura realizou uma audiência pública no dia 7 de julho de 2026, aberta à participação presencial e também por meio eletrônico, para receber sugestões da população.
Agora, o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias seguirá sua tramitação na Câmara Municipal, passando pela análise das comissões permanentes, realização de audiência pública e votação em plenário.
Cronograma
Conforme o cronograma previsto, o Poder Legislativo deverá encaminhar sua proposta orçamentária consolidada para integrar o orçamento municipal até 20 de outubro de 2026.
Depois de aprovada pelos vereadores e sancionada pelo Executivo, a LDO servirá de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que detalhará a distribuição dos recursos entre todas as áreas da administração municipal em 2027.
