Durante a sessão da Câmara Municipal desta terça-feira, foi aprovado pelos vereadores de Franca o projeto de lei que prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação (PME).
A proposta estende a validade do atual plano até 14 de julho de 2027, prazo estabelecido para a aprovação do novo plano.
Segundo o Executivo, a medida busca garantir a continuidade das políticas públicas educacionais, preservando a eficácia das diretrizes, metas e estratégias previstas no documento em vigor.
Continuidade
De acordo com o projeto, a prorrogação evita descontinuidade nas ações da área da educação enquanto o município elabora o novo planejamento para o próximo decênio.
O texto também determina que a Secretaria Municipal de Educação coordene a elaboração do novo Plano Municipal de Educação, que deverá observar as diretrizes do novo Plano Nacional de Educação (PNE) e contar com ampla participação da comunidade escolar e da sociedade civil organizada, por meio de consultas públicas.
Outro ponto previsto é que a nova lei terá efeitos retroativos ao término da vigência original da Lei Municipal nº 8.300/2015, assegurando a continuidade legal do planejamento educacional do município.
