Aprovação é o passo inicial para que área possa receber moradias populares e diminuir o déficit habitacional
O Projeto de Lei nº 80/2026, que trata da desafetação e autorização para alienação de uma área municipal localizada no Prolongamento do Bairro São José, com 4.679,57 metros quadrados, foi aprovado pelos vereadores nesta terça-feira.
A proposta permite que o imóvel seja alienado por meio de incorporação imobiliária, mediante licitação na modalidade concorrência, e utilizado como garantia em operação de crédito imobiliário.
A medida tem como objetivo viabilizar a construção de um conjunto habitacional de interesse social, com previsão de 130 apartamentos, por meio do Programa Nossa Casa (Preço Social), em parceria com programas federais de habitação.
O projeto também revoga a lei municipal que tratava da destinação anterior da área. Durante a votação, também foi analisada a Emenda nº 24/2026, que altera a ementa do projeto para tratar da autorização de alienação do imóvel municipal por incorporação imobiliária, mediante licitação na modalidade concorrência, além da possibilidade de oferecimento do terreno em garantia de crédito imobiliário.
A matéria não teve discussão em plenário. A emenda e o projeto foram aprovados por unanimidade.
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