Embora o Prefeito de Franca, Gilson de Souza (DEM) tenha se negado a cumprir a legislação municipal que determina transparência na realização de cirurgias eletivas para a população da cidade, a norma está em vigor e se descumpri-la sem apelar ao Tribunal de Justiça por sua constitucionalidade e legalidade, o Chefe do Executivo estará sujeito às punições previstas nos crimes de responsabilidade e desobediência.
A publicação eletrônica da Lista de Espera das cirurgias eletivas na cidade está prevista na Lei nº 8.718, de 6 de julho passado, que alterou a redação do artigo 4º da Lei n.º 8.597, de 10 de outubro de 2017, que “determina a publicação eletrônica da lista de espera para as cirurgias eletivas no âmbito do Município de Franca”.
A modificação foi feita pelo Projeto de Lei n.º 65/2018, de autoria do Vereador Pastor Palamoni sob a justificativa de dar ainda mais transparência à forma de realização das cirurgias e quem são os beneficiados (a obediência da ordem de solicitação das cirurgias é o principal foco da lei).
Basicamente a lei de Palamoni diz que: “As convocações dos pacientes para a realização dos procedimentos deverão respeitar a data da solicitação da vaga, exceto prioridades devidamente justificadas e descritas em relatórios e laudos médicos e submetidas a auditoria da equipe técnica da Secretaria da Saúde”.
O Prefeito entendeu que o PL não poderia ser feito pelo Legislativo e se omitiu em promulgá-lo como lei, vetando seus dispositivos e devolvendo a proposta à Câmara.
Colocado em Plenário, o veto foi rejeitado e diante do silêncio e omissão do Prefeito Gilson de Souza, acaba de ser promulgada pelo próprio Presidente da Câmara, vereador Antônio Donizete Mercúrio – Donizete da Farmácia- como determina a lei.
Ao prefeito resta apenas uma alternativa: cumprir o que determina a modificação da lei ou impetrar uma ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade – junto ao Tribunal de Justiça do Estado.
Mais uma vez, por não pensar no “macro” o prefeito pode pagar por mais este erro que é comum por parte de quem não analisa consequências de seus atos: ficar desgastado politicamente por não cumprir uma lei que é clara e que prevê a devida transparência nos serviços públicos.
Ou cumpre ou cumpre. Afinal, se vetou a mudança e “peitou” a Câmara, foi porque achou que estava certo em sua atitude.
O Tribunal de Justiça pode mostrar mais uma vez ao Prefeito de Franca, que a gestão pública não pode simplesmente ser levada à base de caprichos de algumas cabeças que se julgam mais privilegiadas que outras.
