O plenário do Senado aprovou na última terça-feira,
10 de julho, por unanimidade, o projeto que permite a readmissão de
microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte
excluídos do Supersimples em 1º de janeiro por dívidas tributárias em atraso. A
matéria vai à sanção presidencial.
De acordo com o
relator da proposta, senador José Pimentel, em janeiro deste ano, a Receita
Federal excluiu 470.916 empresas do Simples, por dívida com a Receita Federal.
Atualmente, 215.321 empresas que aderiram ao Refis tiveram a dívida
parcelada, mas não podem voltar ao Simples.
A resolução editada
pelo governo estabeleceu que essas empresas só podem retornar em janeiro
de 2019. “O que é que isso implica? Essas 215 mil empresas que fizeram o
Refis terão que pagar, todo mês, a parcela do Refis mais os impostos
daquele mês. E são pequenas empresas, empresas simples, de todas as regiões do
Brasil, que terminarão ficando inadimplentes”, argumentou Pimentel.
O senador afirmou
que o retorno delas não terá impacto aos cofres públicos neste ano.
“Esse projeto de lei não tem nenhum impacto orçamentário. No Orçamento de 2018,
quando o aprovamos em 2017, já havia a previsão do Simples para essas empresas.
A sua exclusão, volto a dizer, aconteceu em janeiro de 2018”, disse.
Para retornar ao Simples Nacional, os interessados deverão
aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte (Pert-SN), que autoriza o refinanciamento das dívidas
fiscais (Refis). A reinclusão deverá ser pedida, de forma extraordinária, no
prazo de 30 dias contados da data de adesão ao Refis, com efeitos retroativos a
1º de janeiro de 2018.
O Supersimples é um regime compartilhado de arrecadação,
cobrança e fiscalização de tributos aplicável às microempresas e empresas de
pequeno porte.
