O Plenário da Câmara vai analisar, em regime de urgência, o projeto do governo (PL 10332/18) que viabiliza a privatização de seis distribuidores de energia controladas pelas Eletrobras. O texto chegou semana passada à Casa e aproveita dispositivos da Medida Provisória (MP) 814/17, que tinha o mesmo objetivo e que perdeu a validade sem ter sido votada nas duas Casas do Congresso.
Entre as privatizações previstas está a do Complexo Furnas Centrais Elétricas, que na região tem a Usina Engenheiro Luiz Carlos Barreto de Carvalho, no Município de Pedregulho, cujos funcionários fizeram nesta semana paralisação de protesto por 72 horas.
O regime de urgência foi pedido pelo governo e permite que o projeto seja analisado diretamente pelo Plenário.
As seis distribuidoras que serão colocadas à venda são: Amazonas Energia, Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron); Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre); Companhia Energética de Alagoas (Ceal), Companhia de Energia do Piauí (Cepisa) e Boa Vista Energia, que atende Roraima.
Pendências
A rigor, as companhias já poderiam ser leiloadas, pois elas estão sem contratos de concessão vigentes – hoje fornecem energia a “regime precário” – e a Lei 13.360/16 já previu o modelo de privatização e a outorga, pelo prazo de 30 anos, das concessões não prorrogadas. Além disso, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou o edital de venda.
O papel do projeto é resolver pendências jurídicas que podem afastar investidores do leilão e proporcionar atratividade para as empresas, que enfrentam uma série de problemas financeiros e operacionais – estão entre as de pior desempenho do País, segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) – e que atuam em mercados de menor potencial econômico.
Em fevereiro, a Eletrobras determinou a venda de cada distribuidora pelo valor simbólico de R$ 50 mil, com a assunção das dívidas das seis empresas pela estatal. A Eletrobras alega que o leilão é vantajoso, porque a ineficiência das empresas tornou a concessão inviável do ponto de vista jurídico e econômico.
Segundo o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que conduz a modelagem do processo de privatização, as seis distribuidoras atendem mais de 13 milhões de habitantes, numa área de aproximadamente 2,46 milhões de quilômetros quadrados (km²), correspondente a 29% do território nacional.
Prazos
Entre outros pontos, o projeto de lei permite harmonizar os prazos da outorga das usinas termelétricas com o prazo da outorga da prestação de serviço de infraestrutura de transporte dutoviário de gás natural.
O objetivo é conciliar os contratos de venda de energia firmados pela usina termelétrica Mauá 3 (que vão até 2042) com o prazo de outorga do gasoduto Urucu-Coari-Manaus (que vai até 2030).
Essa diferença pode inviabilizar o fornecimento de energia para o Amazonas. Na prática, a termelétrica poderá antecipar a eletricidade que entregaria entre 2030 a 2042.
O projeto também prorroga, de 2018 para 2019, o prazo para o governo aportar R$ 3,5 bilhões na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
Os recursos destinam-se a cobrir as despesas das termelétricas que atuam nos sistemas isolados (não conectados ao resto do País) com a compra de combustível, requisito considerado essencial para tornar as quatro distribuidoras da região Norte atrativas.
O combustível é fornecido pela Petrobras. Nos últimos anos, as distribuidoras acumularam uma grande dívida com a estatal petrolífera, que a Eletrobras vem renegociando.
O texto que será analisado pelos deputados visa ainda adequar a situação jurídica das distribuidoras dos sistemas isolados à Lei 12.111/09, que instituiu um novo marco para o fornecimento de energia elétrica neste sistema.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
