A Câmara Municipal de Franca vota nesta terça-feira (3) o Projeto de Lei Ordinária nº 55/2025, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), que autoriza a abertura de uma nova licitação para concessão dos serviços de transporte coletivo de passageiros na cidade.
A proposta, segundo o projeto de lei, visa modernizar o sistema e adequá-lo à legislação federal, como a Lei das Concessões (nº 8.987/1995) e a Lei de Mobilidade Urbana (nº 12.587/2012).
Atualmente, o serviço é operado pela empresa São José. Com a aprovação do projeto, a Prefeitura poderá realizar um novo processo licitatório para definir a próxima concessionária responsável pelo transporte público municipal.
Gratuidades
O texto detalha os direitos dos usuários, garantindo gratuidade para idosos, pessoas com deficiência, pacientes em tratamento de câncer ou HIV, entre outros grupos. Estão previstos ainda descontos para estudantes, trabalhadores sindicalizados, empregadas domésticas e servidores públicos municipais.
A gestão e fiscalização do contrato ficarão sob responsabilidade da Empresa Municipal para o Desenvolvimento de Franca (EMDEF). A empresa vencedora será remunerada pelas tarifas pagas pelos usuários, complementadas por outras fontes a serem definidas em edital.
A proposta também prevê um impacto financeiro crescente para os cofres públicos: R$ 2,6 milhões em 2025, podendo chegar a R$ 24,4 milhões até 2027. Os valores já foram incorporados ao orçamento municipal por meio de ajustes no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
