Na sessão da Câmara desta terça-feira os vereadores de Franca aprovaram o Projeto de Lei Ordinária nº 21/2025, de autoria da vereadora Marília Martins (PSOL). A proposta visa instituir o Programa “Obra Transparente” no município, com o objetivo de ampliar a transparência, a eficiência e a fiscalização das obras públicas realizadas com recursos da Administração Pública Direta e Indireta.
Marília explica que a propositura pretende “aumentar a transparência, a eficiência e a fiscalização das obras públicas realizadas no município de Franca”. O projeto estabelece a obrigatoriedade da instalação de sistemas de videomonitoramento nas obras de engenharia custeadas, total ou parcialmente, com recursos públicos. Esses sistemas permitirão o acompanhamento em tempo real da execução das obras, proporcionando maior controle social e governamental.
Marília reforça que a “transparência na gestão pública é um princípio fundamental que assegura à população o direito de saber como estão sendo aplicados os recursos públicos. A instalação de câmeras de videomonitoramento nas obras permitirá a todos, incluindo a sociedade civil e os órgãos de fiscalização, acompanhar o andamento das obras, observar se estão sendo cumpridos os prazos e padrões de qualidade estabelecidos, além de prevenir irregularidades, como desvios de recursos ou falhas nos serviços prestados”.
De acordo com o texto do projeto, o sistema de videomonitoramento estará acessível tanto para os responsáveis pela fiscalização da obra quanto para a população em geral, por meio do Portal da Prefeitura de Franca. Essa medida reforça o compromisso da administração pública com a ética e a integridade na aplicação de recursos públicos, permitindo que os cidadãos acompanhem diretamente o andamento das obras.
Além disso, o projeto estabelece que a responsabilidade pela instalação e manutenção das câmeras será da empresa contratada para a execução da obra, não onerando os cofres públicos com despesas adicionais. Em obras já iniciadas, a instalação das câmeras será obrigatória apenas quando houver aditivo contratual, garantindo que o sistema seja implementado de forma gradual, sem prejudicar o andamento de projetos em curso.
O Projeto de Lei também prevê penalidades para as empresas que descumprirem as disposições da norma. O não cumprimento de qualquer das obrigações estabelecidas implicará na aplicação de multa diária no valor de 10 UFMFs (Unidades Fiscais do Município de Franca), sendo o valor dobrado em caso de reincidência. Essa medida visa garantir que as empresas se comprometam com a transparência e a qualidade das obras públicas.
