O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) divulgou um Comunicado no Caderno Legislativo do Diário Oficial do Estado da última quinta-feira, 15 de fevereiro, alertando as Prefeituras para o preenchimento dos questionários relativos ao Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M). O prazo final para o encaminhamento dos dados se encerra na próxima quarta-feira, 21 de fevereiro.
Levantamento efetuado pelo Tribunal revelou que até o momento apenas 13 (treze) municípios completaram o envio das informações conforme previsto no Comunicado SDG nº 31/2017, que tornou público o Calendário de Obrigações para o exercício de 2018.
O IEG-M é um instrumento criado pelo Tribunal com o objetivo de aperfeiçoar o controle externo e promover a transparência, a gestão pública responsável e a satisfação das necessidades sociais, e, portanto, de vital importância para os procedimentos de fiscalização das contas anuais, destacou o Secretário-Diretor Geral Sérgio Ciquera Rossi.
Sanções
De acordo com o Comunicado, o descumprimento do preenchimento dos questionários, além dos prejuízos causados aos procedimentos da fiscalização de resultados, impossibilitará a expedição do recibo de entrega das contas anuais no registro da ocorrência em certidões acaso requeridas e ensejarão eventuais outras sanções, incluindo a aplicação da multa prevista em Lei.
Os questionários do IEG-M estão disponíveis para resposta no Portal de Auditoria Eletrônica do TCESP (AUDESP), cujo acesso deve ser efetuado mediante prévio cadastro no Sistema de Delegações de Responsabilidade. O ícone ‘IEGM’ dará acesso ao preenchimento das respostas requeridas. A íntegra do Comunicado SDG nº 06/2018 pode ser consultada no link https://goo.gl/Fw4PTF.
Manual orienta jurisdicionados
Com o objetivo de orientar os jurisdicionados e gestores, o TCE editou um manual de orientação no qual disponibiliza informações sobre os elementos que compõem o indicador, que serve tanto para os munícipes quanto para Prefeitos e Vereadores como valioso instrumento de aferição de resultados, correção de rumos, reavaliação de prioridades e consolidação do planejamento.
Criado em 2015, o IEG-M é composto por dados de sete setores: educação, saúde, planejamento, gestão fiscal, meio ambiente, proteção aos cidadãos (quesitos ligados à área da Defesa Civil) e governança de tecnologia da informação.
A partir do levantamento, os municípios são classificados em cinco faixas de avaliação: altamente efetiva (A), muito efetiva (B+), efetiva (B), em fase de adequação (C+) e baixo nível de adequação (C). Anualmente são analisados dados dos 644 municípios (com exceção da Capital, que não é fiscalizada pelo TCESP).
