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Aprovação de projeto permitirá investimentos por parte da Prefeitura
Será votado nesta terça-feira pela Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 26/2024 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento de 2024, no valor total de até R$ 7,5 milhões.
Trata-se de alterações no Orçamento que permitirão, à Prefeitura, realizar as seguintes despesas, em conformidade com os artigos do projeto:
- Créditos orçamentários no valor total de até R$ 770.000,00, destinados à realização de chamamento público, em conformidade com a deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme consta no Processo Administrativo nº 2024005795.
- Créditos orçamentários no valor total de até R$ 2.953.291,60, destinados ao Programa Escola em Tempo Integral (ETI). Os recursos são de origem de transferências da União, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), previstas na Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023.
- Créditos orçamentários no valor total de até R$ 3.837.029,20, destinados a implementação da Tabela SUS Paulista, em conformidade com a Resolução SS nº 198, de 29 de dezembro de 2023. Os recursos são de origem de transferências do Governo do Estado de São Paulo.
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