Um projeto de lei aprovado na última semana, pelos vereadores, autoriza o prefeito Gilson de Souza (DEM) a repassar os mais de R$ 600 mil das instituições ligadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no próximo exercício financeiro, ou seja, no ano de 2018.
Isto posto, é importante salientar que não há um prazo especificado e o repasse pode ser realizado em qualquer época do próximo exercício financeiro, até mesmo em dezembro.
Ou seja, o dinheiro que já está na conta da Prefeitura e deveria ter sido pago há meses poderá ficar por mais um ano nas contas do município à revelia das necessidades das entidades. Um grande contrassenso, não só do prefeito Gilson de Souza como da Câmara, que aprovou a matéria sem qualquer objeção.
Essa destinação dos recursos
do Fundo da Criança e do Adolescente às entidades sem fins lucrativos ocorre todos os anos. São doações de pessoas físicas e jurídicas feitas quando é declarado o Imposto de Renda.
O repasse se tornou uma novela. Primeiro, a Prefeitura quis fazer um chamamento público para repassar o dinheiro para quem ela selecionasse. Seria outro descalabro, um vez que as doações são determinadas pelo doador e não pelo poder público.
Depois, a morosidade da administração foi imensa durante a instrução dos processos e a análise dos planos de trabalho apresentados
pelas entidades. A demora foi tanta que não há mais tempo hábil este ano para que as entidades executem
os projetos durante este exercício de 2017.
E pelo andar da carruagem, se a lentidão se repetir no ano que vem, as entidades vão ter que se desdobrar para conseguir a liberação da verba o quanto antes. Da verba que, vale repetir, por direito e por lei, já lhes pertence.
