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O Projeto de Lei que altera as regras sobre os planos de saúde

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​Conforme informamos no artigo “Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos Contratos de Planos de Saúde”, publicado nesta coluna, em 30/10, a Câmara dos Deputados votaria na quarta-feira, 08/11, uma proposta que mudaria as regras dos planos de saúde. Em suma, o texto determina que os juízes consultem um médico antes de decretar que o plano realize procedimento anteriormente negado e também passa às operadoras escolhas que antes eram feitas pelo médico.

Além disso, os usuários com mais de 59 anos enfrentariam cinco reajustes até os 79 anos. O projeto de lei mudaria a lei atual, que proíbe expressamente aumentos a partir dos 60 anos e tramita em regime de urgência pela comissão especial da Casa.

Nessa terça-feira, a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS divulgou os novos procedimentos que devem receber cobertura dos planos a partir de 2 de janeiro de 2018. Entre eles estão novos medicamentos, inclusive contra câncer e esclerose múltipla, e 18 novos tipos de exames e tratamentos.

Depois de grande pressão exercida pelo Idec e por outras organizações, deputados da comissão especial da Câmara que discute as mudanças da Lei de Planos de Saúde adiaram a votação do projeto. Uma nova reunião foi agendada para 29 de novembro.

Segundo membros da comissão, a proposta é muito complexa para ser analisada em apenas 20 dias, período definido pelo relator do projeto, e sua suspensão era imprescindível.

O projeto de lei que tramita na Câmara representa um sério risco aos direitos dos beneficiários de planos de saúde. O adiamento, portanto, pode ser considerado como um bom sinal.

Desde 20 de outubro, os órgãos de defesa do consumidor têm mantido uma campanha que pede a rejeição da nova lei. Entre as mudanças mais críticas estão: liberação de reajustes para os idosos após os 60 anos, hoje proibido pelo Estatuto do Idoso; restrição de coberturas e de acesso à Justiça pelos usuários. O relatório também beneficia as operadoras com multas mais brandas e retirando sua responsabilidade em caso de erro médico.

Em 29/11, deverá ocorrer a votação.

Estaremos atentos!

*Esta coluna é semanal e atualizada às segundas-feiras.​

Autor

Cesar Colleti

Redação · Jornal da Franca

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A energia de Sagitário impulsiona sua coragem, mas a Lua em Touro pede calma nos negócios. Organize suas tarefas com paciência para evitar atritos.

Touro 20/4 a 20/5

Com a Lua em seu signo, sua presença ganha força e atrai olhares carinhosos. No trabalho, priorize a constância em vez de tentar abraçar o mundo.

Gêmeos 21/5 a 20/6

Aproveite o domingo para desacelerar o ritmo mental e cuidar do seu bem-estar íntimo. Relações familiares pedem escuta atenta e palavras doces.

Câncer 21/6 a 22/7

Momentos de aconchego em grupo trazem renovação para o seu coração sensível. Na rotina, simplifique suas obrigações para ter tempo de descanso.

Leão 23/7 a 22/8

O entusiasmo sagitariano ilumina seus projetos de vida e a vida social. Mantenha os pés no chão na gestão prática dos seus recursos.

Virgem 23/8 a 22/9

Busque novos aprendizados que expandam sua visão sobre o futuro profissional. Nas relações, permita-se flexibilizar regras para viver com mais leveza.

Libra 23/9 a 22/10

Sua habilidade diplomática ajuda a resolver pendências antigas com colegas de trabalho. Dedique o dia para fortalecer laços afetivos verdadeiros.

Escorpião 23/10 a 21/11

O céu favorece parcerias sinceras e conversas profundas com quem você ama. No cotidiano, pequenos ajustes na organização trazem grande paz mental.

Sagitário 22/11 a 21/12

Com o Sol brilhando em seu signo, sua vitalidade e otimismo estão em alta. Direcione essa força criativa para resolver pendências da rotina doméstica.

Capricórnio 22/12 a 19/1

O descanso merecido ajuda a recarregar suas energias para a semana que se inicia. No amor, demonstre afeto por meio de pequenos gestos práticos.

Aquário 20/1 a 18/2

Ideias inovadoras surgem quando você permite momentos de ócio criativo. Cultive a harmonia no ambiente familiar através do diálogo aberto.

Peixes 19/2 a 20/3

Sua intuição está aguçada para guiar escolhas importantes nas relações pessoais. Cuide do seu espaço íntimo para criar um refúgio de tranquilidade.

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Atualizado 21/11/2026 22h30
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