O vereador Fabrício Ferreira Barbosa – Fabrício do Pesponto – apresentou e teve aprovado pela Câmara de Vereadores de Pedregulho, manifesto de apelo ao Governo Federal para que reveja os cortes no orçamento da Secretaria Nacional de Assistência Social para o ano de 2018.
O vereador argumenta que a Assistência Social é uma política pública que compõe o tripé da Seguridade Social junto com a Saúde e a Previdência Social, tudo conforme a Constituição Federal do nosso País.
Segundo Fabrício do Pesponto, é sabido que a Política de Assistência Social tem função, através de programas, benefícios e serviços socioassistenciais, de garantir a promoção da equidade e da justiça social, bem como as responsabilidades da gestão, financiamento e monitoramento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS – que é compartilhado entre União, Estados e Municípios.
O vereador pondera ainda que os municípios, onde vivem os cidadãos, dependem do financiamento federal e estadual para manter os serviços socioassistenciais disponíveis à população em situação de vulnerabilidade ou risco social, bem como os municípios tem o dever de atender Pacto de Aprimoramento da Gestão Municipal do SUAS.
Para Fabrício do Pesponto, caso se mantenha esta redução de investimentos públicos pelo Governo Federal o prejuízo será incalculável, uma vez que é notório o aumento nas demandas sociais e a sua regular ampliação. Sem deixar de registrar que muitos municípios de pequeno e médio porte necessitam desses recursos para manter os serviços a contento.
Aprovado, o documento oficial do Legislativo de Pedregulho está sendo enviado ao Presidente da República Federativa do Brasil, Excelentíssimo Sr. Michel Miguel Elias Temer Lulia, ao Ministro do Desenvolvimento Social, Osmar Terra, ao Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Assistência Social, Dep. Federal Raimundo Matos e à Presidente do Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social de São Paulo, Ana Maria Leme da Silva Sampaio para ciência.
