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Agora é lei: pais têm direito de registrar seus filhos na cidade onde moram

Alteração deve beneficiar 41%, ou seja, 2.310 pequenas cidades que não têm maternidade

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Agora é lei: pais têm direito de registrar seus filhos na cidade onde moram

​O presidente Michel Temer sancionou nesta semana a Lei Federal nº 13.484/17, que garante aos pais o direito de registro dos recém-nascidos na cidade onde vivem, e não mais obrigatoriamente onde aconteceu o parto.

A mudança beneficiará principalmente pequenos municípios que não têm maternidade, e que inclusive estavam há anos sem registro de nascidos. A ideia partiu do deputado catarinense Rogério Peninha Mendonça (PMDB), que ainda em 2013 apresentou um Projeto de Lei com esse teor.

“Era uma situação que me incomodava muito. Ouvi pedido de diversas lideranças do interior do estado para lutar por esta mudança, e estou feliz de devolver aos pais este direito. Veja só, a família ia para outra cidade apenas para fazer o parto, e a criança era naturalizada lá”, justifica o deputado.

De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios – CNM, a alteração deve beneficiar 41%, ou seja, 2.310 pequenas cidades brasileiras que não têm maternidade. 

Outra novidade proporcionada por meio da lei é a autorização concedida aos cartórios para corrigir erros em certidões sem a necessidade de autorização judicial e do Ministério Público. Isso deve facilitar a retificação de erros evidentes, como a escrita incorreta do nome.

Autor

Cesar Colleti

Redação · Jornal da Franca

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Com a Lua em seu signo, sua presença ganha força e atrai olhares carinhosos. No trabalho, priorize a constância em vez de tentar abraçar o mundo.

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Aproveite o domingo para desacelerar o ritmo mental e cuidar do seu bem-estar íntimo. Relações familiares pedem escuta atenta e palavras doces.

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Momentos de aconchego em grupo trazem renovação para o seu coração sensível. Na rotina, simplifique suas obrigações para ter tempo de descanso.

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O entusiasmo sagitariano ilumina seus projetos de vida e a vida social. Mantenha os pés no chão na gestão prática dos seus recursos.

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Busque novos aprendizados que expandam sua visão sobre o futuro profissional. Nas relações, permita-se flexibilizar regras para viver com mais leveza.

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Sua habilidade diplomática ajuda a resolver pendências antigas com colegas de trabalho. Dedique o dia para fortalecer laços afetivos verdadeiros.

Escorpião 23/10 a 21/11

O céu favorece parcerias sinceras e conversas profundas com quem você ama. No cotidiano, pequenos ajustes na organização trazem grande paz mental.

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Com o Sol brilhando em seu signo, sua vitalidade e otimismo estão em alta. Direcione essa força criativa para resolver pendências da rotina doméstica.

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O descanso merecido ajuda a recarregar suas energias para a semana que se inicia. No amor, demonstre afeto por meio de pequenos gestos práticos.

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Atualizado 21/11/2026 22h30
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