Projeto de lei foi aprovado pelos vereadores recentemente; veto é tiro no pé do Legislativo
O prefeito de Franca Alexandre Ferreira vetou, recentemente, projeto de lei de acessibilidade, já aprovado na Câmara Municipal.
O veto voltou para os vereadores que, contra o que eles próprios haviam votado, decidiram pela manutenção do mesmo, ou seja, votaram contra o que eles próprios haviam decidido.
O projeto em questão previa a implantação de cota de dormitórios acessíveis e adaptáveis às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em hoteis, apart-hoteis, pousadas e similares no município de Franca.
Ferreira argumentou que cabe à União, Estados, Distritos Federal e Municípios cuidar e garantir os direitos da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida.
Porém, no seu entendimento, a Constituição Federal entende que a União é competente para legislar sobre normas gerais, enquanto Estados e Municípios legislam de forma suplementar.
“Assim sendo, não pode a legislação suplementar disciplinar matéria de forma contrária à legislação federal e retirar direitos da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, razão pela qual, a proposta aprovada pelo Legislativo Municipal é inconstitucional”, afirma o prefeito no veto.
A lei contraria as disposições acima especificadas por ofender a Lei Federal que, por sua vez, garante uma reserva não inferior a 10% (dez) por cento e não 5% (cinco por cento) como pretendeu a lei municipal.
Na votação anterior, com parecer favorável das comissões de mérito, os vereadores haviam aprovado por unanimidade o projeto de lei.
