A Câmara de Vereadores de Pedregulho aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 48/2017, de autoria do Prefeito Dirceu Polo que abre créditos adicionais no Orçamento do Município.
O valor de R$ 618.500,00 (seiscentos e dezoito mil e quinhentos reais) será distribuído nas fichas das secretarias municipais, nos Fundos Municipais de Assistência Social e de Saúde, no SAMU, no CAPS e na Educação Infantil.
Segundo o PL de autoria do Executivo, os recursos serão gastos com indenizações e restituições trabalhistas no Plano de Demissão Voluntária que foi aprovado no começo do ano pela própria Câmara, mas que não tinha ficha orçamentária.
Para esclarecer dúvidas dos parlamentares, estiveram na Câmara, durante a sessão, o prefeito Dirceu Polo Filho – Dirceuzinho, o Secretário de Finanças, Sebastião Henrique Dal Piccolo e o Contador Arnaldo Regatiéri.
A Prefeitura já tem 14 processos de pedidos no PDV e outros 16 em suspenso, justamente devido ao impasse na aprovação das verbas indenizatórias.
O Prefeito Dirceuzinho disse que a aprovação do PDV pela Câmara é o primeiro passo para que a Prefeitura recoloque as finanças da Prefeitura dentro dos limites da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal – o que possibilitará medidas como reajuste salarial dos servidores, Plano de Carreira da Educação e abertura do necessário Concurso Público.
A íntegra da sessão desta quinta-feira, que foi transmitida ao vivo pelo canal legislativo no Youtube pode ser vista na TV Câmara, no site www.camarapedregulho.sp.gov.br
