Vereadores afirmam que parecer jurídico dá tranquilidade para voto contra o Poder Executivo
Toda vez que um veto do prefeito chega à Câmara é um teste de “popularidade” para Alexandre Ferreira.
Será votado na tarde de hoje o seu veto a um projeto de lei que estipula vagas para autistas em estacionamentos de grandes centros de compra da cidade.
E a tendência é que seu veto seja derrubado. Seja por falta de articulação política do Executivo ou por não querer entrar em uma ação impopular, os vereadores deverão manter o projeto de lei, já aprovado inclusive na Câmara.
O projeto é bastante simples de ser implantado e tem forte apelo popular. Além disso, não vai gerar custos ao município. É o que dizem os vereadores Donizete da Farmácia e Daniel Bassi, autores da propositura.
O projeto garante vagas de estacionamentos a portadores do espectro autista em Franca e valerá para shoppings, lojas, super e hipermercados, onde o fluxo deste público é certamente maior.
“O foco é oferecer mais inclusão, dar mais atenção a esse público e seus familiares. Não vai gerar custo algum aos cofres públicos e atender as pessoas”, disse Bassi.
O exemplo vem sendo dado por outras cidades, como Goiânia, uma capital de Estado que implantou as vagas especialmente para os autistas.
“É um projeto do bem, que em nada vai prejudicar ninguém e nem ter custos para a Prefeitura. Vamos trabalhar para manter a aprovação já dada pelos vereadores”, disse Donizete.
Na justificativa de Alexandre, ele afirma que o projeto é inconstitucional. “Invade competência privativa da União com afronta ao pacto federativo, padece de vício de iniciativa e desconsidera o princípio da isonomia”, alega o prefeito em seu veto.
Para o setor jurídico da Câmara, a avaliação da Prefeitura está incorreta. Seguindo trâmite legal, o tema passou novamente pela análise das Comissões do Poder Legislativo, que recomendam a derrubada do veto.
A advogada Maria Fernanda Bordini, do Departamento Jurídico da Câmara, apresentou diversos argumentos que embasam a legalidade da proposta aprovada no Legislativo.
“A gente verifica que há uma divergência em visão, análise da lei, e ao nosso entendimento a lei não trata de trânsito e normas de trânsito, porque são os estabelecimentos privados que oferecem o serviço de estacionamento estabelecendo a prioridade nesses serviços”, disse.
E concluiu. “O Jurídico orienta a derrubada do veto porque a gente tem suporte jurídico para isso”.
