O Procurador-Geral de Justiça, Gianpaolo Smanio, e o presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Mário Ferraz, assinaram um Termo de Cooperação Técnica para criação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais e unidades de adolescentes na eleições de 2018.
Pelo acordo, o MPSP oferecerá ao TRE uma lista de servidores que possam ser recrutados para trabalhar como mesários nos presídios e nas unidades da Fundação Casa.
Um Franca serão instaladas urnas em locais onde há detentos cumprindo detenção provisória, como o CDP e a Fundação Casa, na zona norte (região do Petrópolis) e da Cadeia Feminina do Jardim Guanabara.
Segundo o presidente do TRE-SP, “é uma honra contar com a ajuda do Ministério Público para permitir que presos provisórios e menores infratores participem do processo democrático. Estamos engajados nesse projeto que é de inclusão social”.
O procurador, por sua vez, se disse “orgulhoso de firmar esse compromisso com o maior Tribunal eleitoral do país, e que o Ministério Público sempre estará à disposição para contribuir com ações como essa”.
O artigo 15, III, da Constituição Federal diz que a perda ou suspensão de direitos políticos só se dá, entre outras hipóteses, no caso de “condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos”. Portanto, os presos provisórios, contra os quais ainda não há condenação definitiva, têm direito ao voto.
Atento a isso, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) expediu a Resolução nº 23.219, que dispõe sobre a instalação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais e de internação de adolescentes para viabilizar o voto de presos provisórios e de jovens em medida socioeducativa de internação.
Os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) de cada Estado e do Distrito Federal, de acordo com a determinação do TSE, devem coordenar com os respectivos juízes eleitorais a criação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais e em unidades de internação de adolescentes.
O subprocurador-geral de Justiça de Políticas Administrativas e Institucionais, José Antonio Franco da Silva, e a promotora Aline Jurca Zavaglia Vicente Alves acompanharam o PGJ na visita do TRE.
