Obstáculo encontrado pela Defensoria é a transformação de juizados de violência doméstica em varas criminais
A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Assembleia Legislativa de São Paulo que apura ações e omissões no combate à violência contra a mulher recebeu, em ambiente virtual, uma especialista no tema.
Trata-se da coordenadora do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Nalida Coelho Monte, que falou sobre a atuação da defensoria nos casos de violência doméstica e familiar.
A depoente afirmou aos parlamentares que a assistência prestada pela Defensoria Pública é eficaz e contribui para igualar relações de gênero e dar autonomia para as mulheres vítimas de violências.
“O modelo de atendimento às vítima da Defensoria Pública está de acordo com o artigo 35 da Lei Maria da Penha. Ao prestar esse serviço, a Defensoria buscar se guiar por princípios como igualdade e respeito a diversidade, e autonomia e gestão democrática”, disse.
Erradicação
O Brasil é signatário de convenções da ONU (Organização das Nações Unidas) e da OEA (Organização dos Estados Americanos), que buscam a erradicação da violência contra a mulher.
Por isso, o Estado tem o dever de disponibilizar o atendimento de mulheres em situação de violência familiar de forma gratuita ou a baixo custo.
Esse atendimento é feito pela Defensoria Pública, que atende pessoas cuja renda familiar é inferior a 1,5 salário mínimo.
Nalida destacou que, em São Paulo, existem unidades da Defensoria que contam com defensores especializados em casos de violência doméstica, que acompanham todos os processos de forma integral juntamente com um psicólogo, que fica à disposição da vítima.
Além disso, nesses postos, as mulheres podem pedir medidas protetivas no primeiro atendimento. Segundo a depoente, o atendimento especializado é “essencial para evitar a revitimização”.
Nos locais em que esse suporte específico ainda não está disponível, o defensor deve prestar atendimento às mulheres vítimas de violência de forma prioritária, além de encaminhá-las a uma delegacia ou ao Ministério Público, juntamente com requerimento de urgência de medidas cautelares.
Direito necessário
Nilda também ressaltou que a atuação da Defensoria já surtiu efeitos relevantes, como a decisão da Sexta Turma do STJ (Supremo Tribunal de Justiça), pioneira no Brasil, que obriga o Instituto Nacional do Seguro Social a arcar com a subsistência da mulher que tiver que se afastar do trabalho para se proteger de violência doméstica.
“Essa decisão é importante, pois fixa um pilar de cidadania para as mulheres que são trabalhadoras, e que, mesmo em risco de vida no ambiente de trabalho, elas não podiam ter uma garantia efetiva por conta de uma omissão normativa”, falou.
Ao ser questionada pelo relator da CPI, deputado Thiago Auricchio (PL), quanto à efetividade das medidas protetivas em São Paulo, a relatora afirmou que o maior obstáculo encontrado é a transformação de juizados de violência doméstica em varas criminais.
“Isso faz com que as medidas só possam ser requeridas após a realização de um boletim de ocorrência, e quando o processo criminal é arquivado, a medida acaba perdendo a sua eficácia”, explicou.
Por fim, o colegiado deu aval a duas diligências, que serão realizadas na Casa da Mulher Brasileira, localizada na capital paulista, e no Cravi (Centro de Referência e Apoio à Vítima), a fim de conhecer o trabalho de ambas instituições.
A comissão também aprovou o convite a responsáveis por equipamentos públicos para prestarem depoimento, como o Ministério Público do Estado de São Paulo, Delegacia de Defesa da Mulher de Guarulhos, Guarda Civil Metropolitana de Suzano e Coordenadoria do Programa Saúde do Adolescente do Estado de São Paulo.
Também foram convidadas representantes de organizações não governamentais e associações como as ONGs Help e Recomeçar, o Instituto Patrícia Galvão e a Associação Brasileira de Defesa da Mulher.
