Projeto prevê ações de inclusão e defesa dos direitos de portadores do espectro autista na cidade
Projeto prevê ações de inclusão e defesa dos direitos de portadores do espectro autista na cidade
A Câmara Municipal avalia projeto de lei que institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA.
O Legislativo pretende, com este projeto, criar diretrizes da Política Municipal para o desenvolvimento das ações, das políticas e do atendimento à pessoa com autismo.
Os vereadores querem também a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para os pacientes e atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com o transtorno.
Atendimento ampliado
As ações previstas no projeto vão também objetivar o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional, acesso a medicamentos e nutrientes, além do estímulo à inserção no mercado de trabalho.
A propositura assegura ainda que pessoa com Transtorno do Espectro Autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar, nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência.
O projeto é de autoria coletiva, tendo à frente os vereadores Donizete da Farmácia e Daniel Bassi, além de Carlinho Petrópolis, Lurdinha Granzotte e Marcelo Tidy.
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