Depois dos fiscais de Obras e Posturas entrarem na Justiça para não fiscalizarem os ambulantes, que têm incomodado os comerciantes da região central de Franca, agora é a vez dos fiscais de Rendas e Tributos tentarem se livrar da tarefa, tida hoje como uma verdadeira “batata quente” na gestão de Gilson de Souza (DEM).
Ofício público foi protocolado na Câmara Municipal, assinado por 25 fiscais de Rendas e Tributos, pede que os vereadores aceitem o que prevê o projeto de lei de autoria do Executivo que prevê a modificação das atribuições dos fiscais de Obras e Posturas para que estes façam a fiscalização dos ambulantes.
Embora haja uma decisão da Justiça do Trabalho proibindo a Prefeitura de utilizar o pessoal de Obras e Posturas, os fiscais de Rendas e Tributos defenderam que outras duas decisões transitadas em julgado, ou seja, não cabem mais recursos, definem que a decisão de primeira instância pode ser derrubada.
“Existem duas ações, movidas por dois fiscais de Obras e Posturas, já julgadas em definitivo, que negaram que eles estavam em desvio de função, demonstrando assim que a função de fiscalização de posturas não é atribuição dos fiscais de Rendas e Tributos”, dizem os servidores no documento.
Eles afirmam ainda que contratar mais fiscais de tributos, como sugeriram alguns vereadores, não resolverá a questão. “Só vai gerar mais ônus, uma vez que os mesmos não têm competência legal para fiscalizar ambulantes”, dizem os fiscais de Rendas e Tributos.
A alegação dos profissionais é que a sonegação praticada pelos ambulantes está ligada ao ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – que é um tributo estadual e não estaria a cargo da fiscalização municipal averiguar eventuais irregularidades.
