Um projeto de Lei apresentado na Câmara Municipal de Franca proíbe as nomeações para cargos comissionados, no âmbito dos poderes Legislativo e Executivo, de pessoas condenadas por crimes de violência e abuso sexual contra crianças, jovens e adolescentes.
A proposta, dos vereadores Della Motta e Kaká, será avaliado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação e pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Franca.
Segundo o portal Pop Mundi, os parlamentares argumentam que “a proibição abrange casos transitado em julgado envolvendo crimes sexuais contra vulnerável previstos nos artigos 217-A e subsequentes do Código Penal”.
Quais crimes
Este artigo menciona crimes como: estupro de vulnerável; corrupção de menores; satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente; favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável; divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável’
Os vereadores acrescentam que “também estão inclusos na lei os crimes previstos nos artigos 240 e subsequentes do Estatuto da Criança e do Adolescente”.
Esse artigo e os seguintes tratam da produção, venda, distribuição, aquisição e posse de pornografia infantil e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet, além de outros crimes de natureza sexual contra crianças ou adolescentes previstos na legislação.
