Munícipes de Passos terão flexibilização durante a pandemia para pagamento de impostos
A Prefeitura Municipal de Passos em acordo com a Câmara dos Vereadores através do decreto n.º 234, de 07 de abril de 2021, relatam a suspensão dos encargos moratórios relacionados ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e Taxa de Licença relativa à localização e funcionamento de estabelecimentos, para o exercício de 2021.
O decreto foi publicado no Diário Oficial do Município:
Veja
Art. 1º Ficam prorrogados todos os vencimentos constantes no Decreto Municipal n.º 173 de 12 de Janeiro de 2021, até 31 de dezembro de 2021, sem incidência de juros, multa e correção monetária, tanto para pagamento em cota única como parcelada.
Art. 2º Em razão do disposto do artigo anterior, os pagamentos das parcelas não quitadas até a data de seus vencimentos, poderão ser recolhidas nas instituições bancárias conveniadas, repita-se, sem a incidência de juros, multa e correção monetária, até o dia 31 de dezembro de 2021, considerando-se prorrogado seu vencimento.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação com vigência até o dia 31 de dezembro de 2021.
