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​Promotoria recomenda que vice-prefeito de Gilson não assuma secretaria

Vice tem que estar pronto para eventual substituição do prefeito e não deve acumular cargo

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​Promotoria recomenda que vice-prefeito de Gilson não assuma secretaria

O Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio do 1º Promotor de Justiça, Paulo César Corrêa Borges, recomendou ao prefeito Gilson de Souza (DEM) que o vice-prefeito Frank Sérgio Pereira, não assuma o cargo de secretário de Administração, como foi anunciado, o que o levaria a acumular o cargo para o qual foi eleito com a função pública.

A promotoria citou como motivos impeditivos, não só a legislação constitucional (artigo 38, inciso II, da Constituição Federal, que estabelece que investido no mandato de Prefeito Municipal, este será afastado do cargo, emprego ou função), como também decisão do Tribunal de Justiça de SP, que firmou jurisprudência de que “o vice-prefeito deve estar apto a assumir o mandato de prefeito a qualquer tempo de forma que também não pode exercer cargo, emprego ou função concomitantemente ao mandato eletivo”.

O Promotor Borges determinou que seja cumprido o disposto no artigo 38, inciso II, da Constituição Federal, sob pena da caracterização dolosa de improbidade administrativa, por violação dos princípios da moralidade administrativa, legalidade constitucional e eficiência, prevista no artigo 11, caput e inciso I, da Lei Federal n. 8.429/92, abstendo-se de nomear o vice-prefeito Frank Sérgio Pereira para acumular qualquer cargo, emprego ou função pública, na estrutura da administração direta e, na indireta, caso assuma cargo, emprego ou função pública, por força de concurso público, que o mesmo se afaste, durante o exercício do mandato eletivo.

Disse ainda na recomendação: “comprove-se o atendimento da presente recomendação, por escrito, juntando-se documentos no Inquérito Civil n. 90/2017”. 

Até o fechamento desta matéria, às 18h40, o Prefeito Gilson ou sua assessoria não haviam se manifestado a respeito da recomendação da Promotoria. 

Veja a íntegra da recomendação do MP

RECOMENDAÇÃO

NOMEAÇÃO DE VICE-PREFEITO PARA ACUMULAR CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

                        O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, pelos seu Promotor de Justiça, que esta subscreve, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais e, em especial, com fundamento no artigo 127, e 38, inciso II, ambos da Constituição da República, e, também, no artigo 113, da Lei Complementar Estadual n. 734/1993, diante do anúncio noticiado pela imprensa local que Vossa Excelência nomeará para o cargo de Secretário Municipal de Administração, o Vice-prefeito, Frank Sérgio Pereira, vem expedir a presente RECOMENDAÇÃO ao Município de Franca, ao Prefeito Municipal e ao Vice-Prefeito Municipal, ao Secretário Municipal de Recursos Humanos e à Secretária Municipal de Finanças,

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da Administração Pública, principalmente os princípios da legalidade, da moralidade e da eficiência;

CONDISERANDO o disposto no artigo 38, inciso II, da Constituição Federal, que estabelece que investigo no mandato de Prefeito Municipal, este será afastado do cargo, emprego ou função;

CONSIDERANDO que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que estabelece o entendimento de que “…Servidor público investido no mandato de vice-prefeito. Aplicam-se-lhe, por analogia, as disposições contidas no artigo II do art. 38 da CF.”;

CONSIDERANDO que o descumprimento do artigo 38, inciso II, CF, caracteriza violação ao princípio da legalidade e, portanto, improbidade administrativa (art. 11., Lei n. 8.429/92), como se firmou na jurisprudência do T.J.S.P., como se observa em diversos acórdãos e por todos o Recurso n. 0165834-51.2006.8.26.000 da 2ª. Câmara de Direito Público: “Ação civil pública — Ato de improbidade — Acumulação de cargos — VICE-PREFEITO — Servidor público nomeado para cargo de confiança — Preliminares. O VICE-PREFEITO DEVE ESTAR APTO A ASSUMIR O MANDATO DE PREFEITO A QUALQUER TEMPO DE FORMA QUE TAMBÉM NÃO PODE EXERCER CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO CONCOMITANTEMENTE AO MANDATO ELETIVO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 38, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Comprovados dano ao erário e violação ao princípio da moralidade administrativa. Ato de improbidade caracterizado. Precedentes. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.”;

Nos seguintes termos:

1 –cumpra-se o disposto no artigo 38, inciso II, da Constituição Federal, sob pena da caracterização dolosa de improbidade administrativa, por violação dos princípios da moralidade administrativa, legalidade constitucional e eficiência, prevista no artigo 11, caput e inciso I, da Lei Federal n. 8.429/92, ABSTENDO-SE DE NOMEAR O VICE-PREFEITO MUNICIPAL para acumular qualquer cargo, emprego ou função pública, na estrutura da administração direta e, na indireta, caso assuma cargo, emprego ou função pública, por força de concurso público, que o mesmo se afaste, durante o exercício do mandato eletivo;

2 – comprove-seo atendimento da presente recomendação, por escrito, juntando-se documentos no P.P. Inquérito Civil n. 90/2017.

Franca, 12 de janeiro de 2.017.

PAULO CÉSAR CORRÊA BORGES

1º Promotor de Justiça de Franca

Autor

Cesar Colleti

Redação · Jornal da Franca

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Lua crescente em Áries · Sol em Escorpião

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A energia da Lua em seu signo traz coragem extra para iniciar tarefas pendentes hoje. Aproveite o impulso para resolver pequenas pendências na rotina doméstica. Nas relações, evite discussões por motivos banais e prefira ouvir mais.

Touro 20/4 a 20/5

O momento pede pausas estratégicas para cuidar do seu bem-estar emocional e mental. No trabalho, organize suas prioridades da próxima semana para garantir mais tranquilidade. Convide alguém querido para um momento de descanso sem pressa.

Gêmeos 21/5 a 20/6

Sua curiosidade estará em alta, facilitando conversas produtivas com colegas e amigos. Aproveite o sábado para colocar a leitura em dia ou aprender algo novo e interessante. No amor, compartilhe seus pensamentos de forma leve.

Câncer 21/6 a 22/7

Acolha suas próprias emoções com carinho e permita-se relaxar no conforto do lar. No âmbito profissional, confie na sua intuição para lidar com imprevistos de última hora. Cultive diálogos sinceros e afetuosos com a família.

Leão 23/7 a 22/8

Sua criatividade brilha intensamente, inspirando projetos pessoais e momentos de lazer. No trabalho, colha os frutos do esforço recente mantendo a modéstia e a generosidade. Reserve tempo para celebrar as pequenas conquistas cotidianas.

Virgem 23/8 a 22/9

Organizar o espaço ao seu redor trará uma agradável sensação de paz interior hoje. No plano afetivo, demonstre seu carinho através de gestos práticos e atenciosos. Evite o perfeccionismo excessivo e permita-se curtir o descanso.

Libra 23/9 a 22/10

O dia favorece o fortalecimento de parcerias e o diálogo harmonioso nas relações. Busque o equilíbrio entre atender aos outros e cuidar das suas próprias necessidades. Uma atividade artística pode trazer grande satisfação pessoal.

Escorpião 23/10 a 21/11

Com o Sol em seu signo, sua presença magnética atrai boas energias para o convívio social. Use a intuição apurada para resolver um mal-entendidos antigo com diplomacia. No trabalho, foque na conclusão de tarefas essenciais.

Sagitário 22/11 a 21/12

O otimismo guia seus passos e abre portas para novas interações sociais estimulantes. Aproveite para planejar um passeio ao ar livre que recarregue suas energias vitais. Nas relações, a sinceridade mútua fortalece os laços afetivos.

Capricórnio 22/12 a 19/1

A dedicação aos seus objetivos traz segurança e satisfação no final da semana. Reserve momentos do dia para desacelerar o ritmo e curtir o conforto do lar. No amor, pequenos gestos de carinho fazem toda a diferença.

Aquário 20/1 a 18/2

Ideias inovadoras surgem com facilidade, trazendo soluções práticas para velhos problemas. Compartilhe seus pontos de vista com amigos e desfrute de conversas estimulantes. Cuidado apenas para não se dispersar em muitas tarefas simultâneas.

Peixes 19/2 a 20/3

Sua sensibilidade está ampliada, favorecendo momentos de profunda conexão espiritual e artística. No trabalho, confie no seu instinto criativo para finalizar projetos pendentes. Aproveite a companhia de quem compreende seu silêncio.

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Atualizado 20/11/2026 22h30
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