A cada grupo carnavalesco dos nove habilitados parcela única no valor de até R$ 41.697,37
Nove grupos carnavalescos de Franca estão habilitados a receber cotas da verba total de R$ 250 mil que a Prefeitura destinará para o carnaval 2017 (veja lista abaixo).
O prazo para aplicação dos recursos transferidos de conformidade com este artigo é de 27 de março de 2017 sendo que até o dia 30 de abril de 2017, as entidades deverão prestar contas perante a Divisão de Gestão Orçamentária da Secretaria de Finanças.
As verbas limitadas ao valor global de R$ 250.184,22 (duzentos e cinqüenta mil, cento e oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos) e, a cada entidade, parcela única no valor de até R$ 41.697,37, (quarenta e um mil, seiscentos e noventa e sete reais e trinta e sete centavos).
§ 1º – São condições para a parceria com as entidades referidas neste artigo, e conseqüente transferência de recursos:
a) Que a instituição, até 31 de dezembro de 2016, esteja, junto à Prefeitura, com seu cadastro regular e não possua nenhum débito, de qualquer natureza, ajuizado ou não, ou registrado na dívida ativa.
b) Que a instituição, até 15 de janeiro de 2017, apresente, junto à Prefeitura, o Balanço Patrimonial e Demonstrativo de Resultado do Exercício Anterior referentes ao encerramento contábil de 31/12/2016.
O não cumprimento das condições referidas permitirá ao Poder Executivo, distribuir os valores de repasses às entidades, constantes no Anexo II, que cumprirem as referidas condições, observados e respeitados os prazos e limites estabelecidos na presente Lei, assim como as penalidades impostas pelo regimento interno da UESF – União das Escolas de Samba de Franca.
O compromisso dos grupos carnavalescos subsidiados é a realização de apresentações nos desfiles carnavalescos no período de 25 a 27 de fevereiro de 2017 que ocorrerão na passarela do samba “José Renato Rosa”, montada na área de estacionamento externo do Parque de Exposições Fernando Costa, Avenida Dr. Flávio Rocha, 500 – Vila Exposição.
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