Através do decreto nº 10.568, de 21 de novembro de 2016, o Prefeito de Franca, Alexandre Ferreira, atualizou a UFMF – Unidade Fiscal do Município de Franca – e disciplina o lançamento dos tributos e preços para o exercício de 2017.
Pelo decreto, a base de cálculo dos tributos e os preços municipais serão atualizados monetariamente pela variação do INPC-IBGE.
Para se encontrar o valor atualizado monetariamente, utilizar-se-á a “Tabela de Unidades Fiscais do Município de Franca – UFMF” (veja abaixo), dividindo-se o valor da época a ser atualizado pela UFMF do mês a que o mesmo se refere, multiplicando-se o resultado pela UFMF vigente no mês da atualização.
A UFMF – Unidade Fiscal do Município de Franca, referente aos meses de janeiro a dezembro de 2017, fica estabelecida em R$ 56,93 (cinquenta e seis reais e noventa e três centavos), apurada pela variação acumulada do INPC-IBGE, no período de novembro de 2015 a outubro de 2016, correspondente a 8,50% (oito inteiros e cinquenta centésimos por cento). Para o exercício de 2017, a notificação de lançamento tributário do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU conterá até 8 (oito) parcelas para pagamento, conforme faixa de valores lançados, quantidade de parcelas e vencimentos constantes da tabela seguinte:
A guia para pagamento do total do IPTU vencerá em 15/03/2017, sendo que o pagamento antecipado do referido Imposto terá desconto de 10% (dez por cento) para pagamento até 16/01/2017 ou de 5% (cinco por cento) para pagamento até 15/02/2017.
As notificações de lançamento do IPTU e ISS para 2017 serão acompanhadas de guias de recolhimento de débitos de exercícios anteriores do imóvel contribuinte, existentes em dívida ativa e ainda não liquidadas.
