A Divisão de Auditoria e Controle Interno da Prefeitura de Franca abriu processo administrativo e já notificou extrajudicialmente uma clínica terapêutica que foi contratada pelo Município para tratamento e reabilitação de dependentes químicos da cidade, mas que teria cobrado, neste ano, os atendimentos em duplicidade, ou seja: recebeu da Prefeitura e dos pacientes.
A notificação extrajudicial foi feita para que a empresa faça sua defesa prévia, mas o assunto já é apurado em processo administrativo da Divisão de Auditoria e Controle Interno.
O Processo Administrativo nº. 39.491/2016 foi instaurado a fim de se apurar suposta conduta irregular da empresa que foi contratada em regime emergencial, por dispensa de licitação, para oferecer atendimento de tratamento/reabilitação a dependentes químicos, cuja internação se daria de forma compulsório-involuntária.
Tudo começou quando foi feita uma auditoria realizada pela Secretaria de Saúde e foram apontados possíveis recebimentos em duplicidade dos valores concernentes a internação de pacientes no ano de 2016.
A Prefeitura pagou os custos decorrentes das internações, mas a clinica terapêutica cobrou os mesmos pagamentos de forma particular aos próprios pacientes.
A Divisão notificou a clínica a apresentar Defesa Prévia, no prazo de 10 dias, a contar desta terça-feira (6), afirmando que a clínica terapêutica feriu os preceitos da Lei das Licitações (nº. 8.666/1993), mais precisamente em seus artigos 66, 77, 78, 79 e 80 e no Decreto Municipal nº. 10.287/2015.
