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Lei obriga bancos de Franca a fornecer material em braile a deficientes visuais

Agências de Franca terão o prazo até dia 31 de dezembro de 2016, para implantar as modificações

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Lei obriga bancos de Franca a fornecer material em braile a deficientes visuais

Entrou em vigor nesta quinta-feira (07) a Lei nº 8.407 de 04 de julho de 2016, de autoria do vereador Luiz Carlos Vergara (PSB), que obriga as agências bancárias do município a fornecer documentos em braile a clientes com deficiência visual.

A lei, oriunda do Projeto de Lei (PL) 62/2016 de autoria de Vergara, embora entre em vigor na data de sua publicação, hoje, dá prazo até 31 de dezembro próximo para as instituições bancárias se adaptarem.

Vergara também é autor da Lei do Braile para contas da Sabesp, em vigor em Franca desde 2014. 

O PL de Vergara sobre o braile em bancos foi vetado pelo Prefeito de Franca, Alexandre Ferreira e retornou para o Legislativo, onde o veto foi derrubado.

Como o Executivo se negou a promulga-la tal providência foi feita pelo presidente da Câmara, vereador Marco Garcia.

É provável, entretanto, que o executivo ingresse na Justiça como uma ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade – no Tribunal de Justiça para não cumpri-la.

De qualquer forma, Vergara disse esperar que a Prefeitura assuma a responsabilidade que tem em dar amplas condições de acessibilidade aos portadores de deficiência visual ao importantíssimo serviço bancário.

A Lei sancionada diz que “para o correto cumprimento, as agências poderão elaborar cartilhas aos seus funcionários, com normas de conduta, além de outras ações efetivas para esse tipo de atendimento”.

O prazo para adaptação também é fixado na Lei, em seu artigo 2º que acrescente: “As agências bancárias do município de Franca terão o prazo até dia 31 de dezembro de 2016, para implantar as modificações necessárias para a eficaz execução desta lei”.

Segundo o autor da proposta – vereador Vergara – o não cumprimento, por parte das agências acarretará multa de noventa Unidades Fiscais do Município de Franca – UFMF (R$ 4.722,30).

Após a notificação por parte da Prefeitura, não sendo cumprido o determinado pela Lei, a multa será de trinta UFMF diária (R$ 1.574,10) até a sua regularização.

A partir de hoje (07/07), data da publicação da Lei, a Prefeitura deverá comunicar às agências bancárias do município sobre a vigência da lei.

Acessibilidade
O artigo 62 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que entrou em vigor neste ano em todo o País, determina que “é assegurado à pessoa com deficiência, mediante solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível”.

Veja a íntegra da promulgação:

Autor

Cesar Colleti

Redação · Jornal da Franca

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Lua crescente em Áries · Sol em Escorpião

Áries 21/3 a 19/4

A energia da Lua em seu signo traz coragem extra para iniciar tarefas pendentes hoje. Aproveite o impulso para resolver pequenas pendências na rotina doméstica. Nas relações, evite discussões por motivos banais e prefira ouvir mais.

Touro 20/4 a 20/5

O momento pede pausas estratégicas para cuidar do seu bem-estar emocional e mental. No trabalho, organize suas prioridades da próxima semana para garantir mais tranquilidade. Convide alguém querido para um momento de descanso sem pressa.

Gêmeos 21/5 a 20/6

Sua curiosidade estará em alta, facilitando conversas produtivas com colegas e amigos. Aproveite o sábado para colocar a leitura em dia ou aprender algo novo e interessante. No amor, compartilhe seus pensamentos de forma leve.

Câncer 21/6 a 22/7

Acolha suas próprias emoções com carinho e permita-se relaxar no conforto do lar. No âmbito profissional, confie na sua intuição para lidar com imprevistos de última hora. Cultive diálogos sinceros e afetuosos com a família.

Leão 23/7 a 22/8

Sua criatividade brilha intensamente, inspirando projetos pessoais e momentos de lazer. No trabalho, colha os frutos do esforço recente mantendo a modéstia e a generosidade. Reserve tempo para celebrar as pequenas conquistas cotidianas.

Virgem 23/8 a 22/9

Organizar o espaço ao seu redor trará uma agradável sensação de paz interior hoje. No plano afetivo, demonstre seu carinho através de gestos práticos e atenciosos. Evite o perfeccionismo excessivo e permita-se curtir o descanso.

Libra 23/9 a 22/10

O dia favorece o fortalecimento de parcerias e o diálogo harmonioso nas relações. Busque o equilíbrio entre atender aos outros e cuidar das suas próprias necessidades. Uma atividade artística pode trazer grande satisfação pessoal.

Escorpião 23/10 a 21/11

Com o Sol em seu signo, sua presença magnética atrai boas energias para o convívio social. Use a intuição apurada para resolver um mal-entendidos antigo com diplomacia. No trabalho, foque na conclusão de tarefas essenciais.

Sagitário 22/11 a 21/12

O otimismo guia seus passos e abre portas para novas interações sociais estimulantes. Aproveite para planejar um passeio ao ar livre que recarregue suas energias vitais. Nas relações, a sinceridade mútua fortalece os laços afetivos.

Capricórnio 22/12 a 19/1

A dedicação aos seus objetivos traz segurança e satisfação no final da semana. Reserve momentos do dia para desacelerar o ritmo e curtir o conforto do lar. No amor, pequenos gestos de carinho fazem toda a diferença.

Aquário 20/1 a 18/2

Ideias inovadoras surgem com facilidade, trazendo soluções práticas para velhos problemas. Compartilhe seus pontos de vista com amigos e desfrute de conversas estimulantes. Cuidado apenas para não se dispersar em muitas tarefas simultâneas.

Peixes 19/2 a 20/3

Sua sensibilidade está ampliada, favorecendo momentos de profunda conexão espiritual e artística. No trabalho, confie no seu instinto criativo para finalizar projetos pendentes. Aproveite a companhia de quem compreende seu silêncio.

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Atualizado 20/11/2026 22h30
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  • JOSE ROBERTO PEREIRA Falecimento 20/11/2026

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